Aberto processo de consulta pública dos relatórios de avaliação das águas marinhas nacionais e metas ambientais - Comunicação

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

A Secretaria Regional do Mar e das Pescas, através da Direção Regional de Políticas Marítimas (DRPM), vem informar que nos termos do artigo 16.º do Decreto-lei n.º 108/2010, na sua atual redação, encontra-se em consulta pública até 1 de março o relatório que atualiza a avaliação das águas marinhas e metas ambientais das Estratégias Marinhas do Continente, Madeira, Açores e PCE, para recolha de contributos de todos os interessados.

A Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM), transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro na sua atual redação, tem como objetivo obter ou manter o Bom Estado Ambiental (BEA) do meio marinho através da elaboração e implementação de estratégias marinhas.

O relatório nacional, agora em consulta pública, encontra-se estruturado em quatro partes:

• Parte I - Enquadramento: comum às quatro subdivisões, procede ao enquadramento do relatório
• Parte II - Usos e atividades, caraterização e análise socioeconómica:  integra, por subdivisão, a análise económica e social - art. 8.º (1c) - da utilização das águas marinhas nacionais.
• Parte III - Avaliação do estado ambiental das águas marinhas : integra, por subdivisão, a análise a avaliação dos principais descritores de pressão - artigo 8.º (1b) - e a análise e avaliação dos descritores de estado - artigo 8.º (1a)
• Parte IV - Metas ambientais: comum às quatro subdivisões, integra o ponto de situação das metas ambientais adotadas no 2.º ciclo e procede à atualização das mesmas de acordo com os resultados da avaliação

Os contributos podem ser enviados para o endereço Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), Av. Brasília, 1449-030 Lisboa ou para o endereço de correio eletrónico: [email protected], referindo no assunto: 3º Ciclo DQEM. 

Os documentos encontram-se igualmente disponíveis no portal da DGRM, DRPM e da Direção Regional dos Assuntos do Mar (DRAM) do Governo Regional da Madeira, bem como no portal participa: www.participa.pt.