Governo dos Açores cria Regime Jurídico de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários - Comunicação

Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

O Governo dos Açores apresentou na quarta-feira, no Parlamento Regional, uma proposta de Decreto Legislativo Regional que visa regulamentar o financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores, através de um modelo ajustado às especificidades do arquipélago.

O Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, que tutela a Proteção Civil no Açores, destacou que "esta proposta surge para colmatar uma lacuna histórica na legislação açoriana, já que, apesar de, a nível nacional, a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, ter definido um modelo de financiamento há quase uma década, os Açores continuavam a não dispor, até ao momento, de um quadro legislativo específico, que garantisse um financiamento adequado às associações humanitárias” da Região.

Alonso Miguel referiu que “a ausência de um enquadramento legal específico tem-se revelado um fator limitador da capacidade operacional das associações, pelo que o regime jurídico agora aprovado permitirá não apenas regulamentar a atribuição dos apoios financeiros às associações, mas também dar resposta a diversos desafios e promover a sustentabilidade e financeira operacional destas instituições fundamentais para a Proteção Civil, para que possam continuar a assegurar, de forma eficaz, a proteção e bem-estar da população açoriana".

“Trata-se de um regime de financiamento ajustado às particularidades dos Açores, que permite que a atribuição dos apoios financeiros seja feita mediante critérios objetivos e mensuráveis, considerando variáveis como a densidade populacional, riscos identificados, competências operacionais e especificidades geográficas, assegurando a adequação dos montantes atribuídos às exigências e dinâmicas das associações, de forma proporcional e equitativa”, continuou o governante.

O Secretário Regional explicou que se prevê “a implementação de mecanismos que garantam estabilidade e previsibilidade financeira às associações, nomeadamente no que se refere a custos logísticos e administrativos e a despesas com manutenção de infraestruturas, veículos e equipamentos, bem como instrumentos para dar resposta a situações de excecionalidade”.

Alonso Miguel sublinhou que "o compromisso do Governo Regional para com o financiamento adequado das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários dos Açores não se dissocia da responsabilidade imperativa de garantir que os apoios concedidos são destinados exclusivamente aos fins a que se propõem, promovendo o rigor e a transparência exigíveis na administração dos recursos públicos”.

E prosseguiu: “a fiscalização e o controlo da aplicação dos apoios financeiros ficarão sob a responsabilidade do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), que garantirá o cumprimento do regime jurídico, sendo, complementarmente, introduzido um inovador instrumento de supervisão financeira, o Relatório Único, coordenado pela Federação de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores”.

"Este novo mecanismo permitirá uma visão global e detalhada da situação financeira das Associações e o cumprimento rigoroso das normas contabilísticas e fiscais vigentes", afirmou o Secretário Regional.

O governante destacou ainda a “importância da colaboração entre o Governo Regional e os municípios para assegurar um financiamento adequado e para garantir que as associações dispõem dos recursos necessários para cumprir a sua missão”, afirmando que "será necessário agora que os municípios, que têm uma responsabilidade primária no financiamento das associações, percorram o seu trajeto e definam também o seu modelo de financiamento".

O Secretário Regional concluiu afirmando que "esta proposta representa um marco evolutivo e uma resposta a uma reivindicação antiga e legítima da associações, configurando uma reafirmação clara do compromisso do Governo Regional com a valorização deste setor fundamental, no âmbito do qual, nos últimos quatro anos, na Região, foram investidos mais de 46 milhões de euros, e que concretiza mais um passo decisivo para o robustecimento do sistema de proteção civil e para o reforço das condições de socorro e bem-estar das populações açorianas".