Governo dos Açores denuncia estratégia da oposição de uso de figuras regimentais que impedem o uso do contraditório - Comunicação

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades

O Governo dos Açores lamenta e denuncia a estratégia da oposição de levar a debate na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores matérias que, por serem debatidas em figuras regimentais limitativas, não podem ter a intervenção em plenário do executivo para o exercício do contraditório.

Ao invés do uso de mecanismos como uma interpelação ao Governo, uma sessão de perguntas ou a promoção de debates de urgência, o uso de votos de protesto limita o contexto do debate pois o mesmo não permite a intervenção na discussão por parte do Governo.

No que refere ao aumento do preço do gás na Região, o Governo lembra que em causa esteve uma possível interrupção do fornecimento às populações, já em janeiro deste ano, e apenas com uma negociação muito firme foi possível manter um preço abaixo do praticado no continente (menos dez euros) e na Madeira (menos cinco euros) – recorde-se que toda a estrutura de custos não era atualizada desde 2002, e o preço na origem estava congelado desde 2019.

Já sobre o alegado incumprimento no pagamento das bolsas de estudo e apoios às propinas dos estudantes açorianos deslocados, recorde-se que a portaria em causa prevê os pagamentos num prazo até 60 dias após a sua publicação, prazo esse ainda não ultrapassado.

Ademais, sublinhe-se que o volume de bolsas atribuídas triplicou entre o ano letivo 2022/2023 e 2023/2024, numa dotação orçamental que passou de 412 mil euros para 1,23 milhões de euros.

De todo o modo, os pagamentos em causa estão a ser agilizados para serem pagos ainda durante o mês de janeiro.