Aprovada proposta do Governo dos Açores para regime de dedicação plena para médicos do Serviço Regional de Saúde - Comunicação

Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

Foi aprovada na quinta-feira, em plenário do Parlamento dos Açores, a proposta do Governo Regional para a implementação de um novo regime de dedicação plena para os trabalhadores médicos do Serviço Regional de Saúde (SRS).

A proposta de Decreto Legislativo Regional adapta o Decreto-Lei n.º 103/2023 ao contexto açoriano, e foi elaborada após negociações com os sindicatos, resultando em condições mais vantajosas do que as encontradas no regime nacional.

Entre as inovações está o carácter voluntário do regime, através de uma declaração dirigida ao órgão de gestão da respetiva unidade de saúde.

Na apresentação da proposta, a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, fez notar que “assim são criadas condições mais atrativas para a contratação de recursos humanos na área da saúde”.

Além disso, este regime abrange áreas como os cuidados de saúde hospitalares, a medicina geral e familiar, a saúde pública e a medicina do trabalho - esta última não foi contemplada no regime nacional,  esclareceu Mónica Seidi, e representa “uma alteração que resulta da negociação e das propostas dos sindicatos”.

A governante referiu outras diferenças em relação ao regime nacional, como a não-exigência de trabalho ao sábado e um teto máximo de 200 horas de trabalho suplementar, em vez das 250 horas conforme prevê o diploma nacional.

O número mínimo de utentes de cada médico foi também tido em conta, fruto da especificidade geográfica da Região. O horário semanal de trabalho será de 35 horas, acrescidas de cinco horas de atividade assistencial complementar. O suplemento remuneratório será correspondente a 25% da remuneração base mensal.

O regime não é aplicável aos profissionais em regime de trabalho a tempo parcial e é incompatível com funções de direção técnica, coordenação ou chefia em entidades da área da saúde no setor privado ou social, sejam ou não convencionadas com o SRS. Além disso, limita-se a participação dos médicos ou dos seus familiares diretos a um máximo de 10% no capital de entidades convencionadas.

Mónica Seidi enalteceu ainda a forma como decorreram as negociações com as estruturas sindicais, e está empenhada em atrair novos profissionais da carreira médica para a Região, sendo este diploma uma mais-valia para este efeito, assim como incentivar os que já trabalham no SRS.