Governo dos Açores apela à Assembleia da República para que criminalize novas substâncias psicoativas - Comunicação

Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

A Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, através da Direção Regional da Prevenção e Combate às Dependências, enviou ao Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, um pedido para a rápida criminalização de novas substâncias psicoativas identificadas recentemente em circulação nas ilhas de São Miguel e Terceira, que representam uma ameaça emergente à saúde pública.

O apelo surge após denúncia feita na última reunião da ‘task-force’ dedicada ao tema, onde foram apontadas alterações significativas no comportamento de indivíduos com dependência seguidos pela equipa de rua. A rápida articulação entre as várias entidades, e a disponibilidade imediata da Polícia Judiciária, permitiu que fossem identificadas novas substâncias em amostras de droga apreendidas pelas autoridades.

O rápido surgimento destas novas substâncias dificulta a sua identificação pelas autoridades, agravando os riscos associados ao seu consumo pelo seu alto potencial aditivo, toxicidade e efeitos imprevisíveis no organismo.

Atualmente, estas novas substâncias ainda não estão criminalizadas nem incluídas no quadro legal da Lei da Droga 15/93, de 22 de janeiro, o que cria uma lacuna na capacidade das autoridades de agir eficazmente para controlar o seu consumo, tráfico e distribuição.

Este vácuo legislativo compromete a proteção das populações mais vulneráveis, especialmente jovens, e limita os esforços preventivos e repressivos na Região, como noutros locais, pelo que a inclusão destas substâncias na legislação é uma medida urgente e essencial para capacitar as autoridades na sua atuação contra o fenómeno.

Somente através de uma resposta célere e coordenada entre as diversas entidades – governamentais, educativas, sociais e de saúde – será possível proteger o bem-estar e a saúde das comunidades açorianas, minimizando o impacto dos comportamentos aditivos e dependências na Região.