Intervenção do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades - Comunicação

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades

Texto integral da intervenção do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, proferida hoje, na Horta, na discussão do Plano e Orçamento para 2025:

“Não tenho dúvidas que grande parte dos que aqui se sentam defendem a existência de uma comunicação social forte, independente e plural. Existindo confluência de posições em relação à necessidade de preservar uma imprensa livre e independente, numa época marcada pela desinformação e a polarização social, é natural que existam diferentes soluções para alcançar esse objetivo matricial.

A nossa abordagem privilegia a procura da confluência de posições sobre esta matéria. Porquê? Pela natureza do que está em causa. O que está em causa, em concreto nos Açores, é a sobrevivência de grande parte da comunicação social das nossas ilhas.

Não é, meus senhores, uma questão de menor ou maior prosperidade, ou a falta dela, dos órgãos de comunicação social privados. Trata-se de uma questão mais elementar. Mais primacial. O que está em causa é a sobrevivência ou a morte de muitos dos títulos e das rádios da comunicação social açoriana. É isto. Não é menos que isto.

É neste pressuposto que o Governo Regional contempla um programa de apoio à comunicação social muito robusto. Estão previstos dois milhões de euros no âmbito do Programa de Apoio à Comunicação Social e 220 mil euros de financiamento de obrigações específicas do serviço público de notícias e de televisão.

O programa de apoio está dividido em quatro eixos: o sistema de incentivos aos media privados, a publicidade institucional, a assinatura de jornais para as escolas e as instituições de solidariedade social e a formação de jornalistas.

A tudo isto é necessário juntar a plena execução, nos Açores, do Plano de Ação para a Comunicação Social, que o atual Governo da República irá implementar em todo o país.

Ao contrário do que vem sucedendo - no ano passado nenhum órgão de comunicação social regional beneficiou de qualquer apoio nacional - o Governo Regional quer garantir, através de um amplo apoio jurídico, logístico e burocrático, que todas as vertentes do apoio nacional são devidamente aproveitadas nos Açores.

O Governo Regional também se preocupou, em diálogo com o Governo da República, em garantir a autonomia e os meios da RTP Açores e avança também, no Plano para 2025, com um apoio de 220 mil euros.  

Com todos estes apoios, a comunicação social regional tem agora uma janela de oportunidade para se modernizar e redimensionar a natureza dos seus projetos de gestão.

É essencial que o faça. O seu êxito constituirá um triunfo, desde logo para os próprios, mas também para todos os que se batem, todos os dias, por uma sociedade de cidadãos solidária e informada.

Nas Comunidades, junto da nossa diáspora, o projeto é abraçar todos e cada um dos açorianos e os seus descendentes. Levar-lhes o nosso reconhecimento. A nossa saudade. Apoiar os seus projetos e partilhar as suas aspirações.

Existem uns Açores imensos para além dos estreitos limites das nossas ilhas. Somos um Povo espalhado pelos quatro cantos do mundo. Desde os primórdios do povoamento dos Açores - vamos agora comemorar 600 anos - que acompanhámos as caravelas e as naus portuguesas durante a expansão e as descobertas.

Daqui embarcou gente para povoar o Brasil, logo no século XVI. Da Amazónia ao Rio Grande do Sul, os açorianos foram os agricultores e os soldados que construíram muito do que é hoje o imenso Brasil. Dez ou mais gerações depois, muitos dos descendentes desses povoadores continuam a conhecer e a valorizar a sua ascendência açoriana. São parte da nossa família, que não queremos esquecer.

Mas por todo o continente americano, desde o Uruguai aos Estados Unidos e ao Canadá, passando pelas Caraíbas, subsistem centenas de comunidades açorianas, mais ou menos recentes. O esforço que se está a desenvolver é reforçar ligações e mapear bem – conhecer melhor – o imenso Povo Açoriano que vive no exterior e que representa uma das maiores diásporas existentes no mundo.

Uma diáspora de milhões, bem inserida e muito valorizada nos países de acolhimento, constitui uma enorme mais-valia para uma Região como a nossa, limitada por uma demografia e um território diminuto.

Somos um grande povo. O nosso objetivo é conseguir que as nossas comunidades, de cá e de lá, possam agir de forma unida e solidária. Somos um só Povo e devemos agir como tal. 

A economia açoriana está a crescer de forma muito significativa. Mais que o resto do país. Mais que o resto da Europa. É importante manter a vitalidade dos setores tradicionais como a agricultura e as pescas, ao lado de uma área tão pujante como o turismo. Mas é igualmente fundamental apostar em novas áreas tecnológicas e em vetores em que os Açores possuem vantagens competitivas, como o mar e o espaço. 

O Governo Regional prossegue a implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço. O regresso do CanSat Nacional, a segunda edição do CanSat Júnior Açores, as atividades realizadas no âmbito do Dia da Europa ou da Semana Mundial do Espaço têm levado às 9 ilhas dos Açores o sector e têm como propósito atrair as novas gerações para a Ciência e Tecnologia.

Os Açores, em 2025, organizarão a quarta edição do Simpósio Europeu das Regiões. A Região Autónoma dos Açores é associada da NEREUS, que é uma associação que congrega regiões europeias utilizadoras de tecnologias do espaço. É mais uma centralidade que se consegue.

Estamos a atrair empresas e entidades técnicas e científicas ligadas à área do Espaço e a utilizar as sinergias entre as diferentes valências. A criar e a fixar empresas, para gerar empregos qualificados e atrair e reter talentos.

Em 2024 três empresas do sector Espacial passaram a integrar as incubadoras Incuba+, Terinov e Nonagon. Além disso, uma empresa abriu estabelecimento e uma outra deslocalizou-se para a ilha de Santa Maria. Até ao final do ano, posso assegurar, vamos ter mais empresas, ligadas à área do espaço, a instalar-se em Santa Maria. 

Em 2025 irão decorrer operações de teste para o acesso e retorno do Espaço, na medida em que está planeado, pela ESA, que o retorno do Space Rider se fará por Santa Maria.

As ações propostas, no Plano da Região para 2025, pretendem promover e apoiar a implementação de um nó de acesso ao Espaço em Santa Maria, dar suporte ao Centro Tecnológico Espacial (no qual está previsto um investimento superior a 12 milhões de euros), que irá servir as missões de acesso e retorno do Espaço.

Pretendem também apoiar a implementação de projetos no segmento terrestre e a instalação da nova antena da ESA e continuar a criar condições para a atração de empresas e entidades técnicas e científicas que venham desenvolver a sua atividade em Santa Maria e no conjunto dos Açores.

Ações que se pretendem desenvolver em coordenação com a Agência Espacial Portuguesa, que inaugurou a sua sede este mês, na ilha de Santa Maria, e que está a planear, desenvolver e a concretizar projetos relevantes na Região.

No que diz respeito à participação da Região na REDE ATLÂNTICA DE ESTAÇÕES GEODINÂMICAS E ESPACIAIS (RAEGE), pretende-se aumentar as capacidades da Estação RAEGE em Santa Maria. Desenvolver novas parcerias com atores que desenvolvam as suas atividades nos domínios da Geodesia e Radioastronomia.

Para a Estação RAEGE nas Flores, a partir de 2025, a estação irá ver novos equipamentos instalados. Mas a nossa ambição é maior. Pretende-se, com o apoio do Governo da República, completar o projeto RAEGE, que começou em 2010 com a assinatura de um memorando de entendimento entre o Governo de Espanha e o Governo dos Açores, para a construção, instalação e exploração de quatro Estações Geodésicas Fundamentais: duas em Espanha (Yebes e Grã Canária) e duas nos Açores (Santa Maria e Flores).

Hoje é evidente que existe o propósito de reforçar o relacionamento institucional entre a Administração Regional Autónoma e o Poder Local na Região.

Confia-se ao Poder Local, sob a sua responsabilidade e pela sua proximidade, um conjunto significativo de tarefas que incumbem à Administração Regional, assegurando num esforço sem precedentes, um reforço de solidariedade e parcerias técnicas e financeiras.

O ano de 2024, fica marcado, no âmbito das freguesias, pela entrada em vigor do Novo Regime de Cooperação Técnica e Financeira, entre a Administração Regional Autónoma, as Freguesias e Associações de Freguesia. Estou em condições de anunciar que as 104 freguesias e o município do Corvo, apresentaram 248 candidaturas, nos diferentes domínios de investimento, no âmbito do Novo Regime Jurídico de Cooperação.

Foram propostos cerca de 9,6 milhões de euros de investimento, tendo-se validado, até ao momento, cerca de cinco milhões de investimento elegível (o prazo de candidaturas terminou apenas a 4 de novembro) e tudo está a ser analisado de acordo com os prazos previstos no Diploma.

No que respeita aos Municípios, em 2024, foi paga a divida da participação na receita do IRS dos anos de 2009 e 2010 e celebrado o Protocolo, com vista à regularização do designado «IVA Turístico», de 2020 a 2022, processo que continuará em 2025.

O total da dotação prevista no Plano Regional Anual para a Cooperação com o Poder Local é de 7.769.993 €, destacando-se o valor do Fundo para o desenvolvimento das Freguesias, para o ano 2025, de 5.417.480 €.

Face à desatualização do atual Regime de Cooperação Técnica e Financeira com os Municípios da Região (o mesmo data de 2002) e à necessidade de se adaptar a novos desafios, ajustando-o a novas atribuições e competências, algumas delas já legalmente adquiridas pelas autarquias, é premente articular um Novo Regime de Cooperação com os Municípios face ao Novo Quadro de Apoios Comunitários.

É esse o compromisso que o Governo Regional aqui reafirma.

Em síntese, meus senhores, o Governo Regional prossegue uma política de valorização dos nossos recursos e procura consensualizar, o mais possível, as posições da nossa sociedade em áreas em que existe, à partida, um grande consenso político e social.

Temos, como propósito principal, unir os açorianos e juntar esforços em tudo o que promova o nosso desenvolvimento, a justiça social e a nossa democracia autonómica.”