Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 8 de agosto de 2024, em Ponta Delgada, adotou as seguintes medidas:

1.Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que visa criar o Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.

A presente proposta visa a criação de um regime jurídico de apoios ao Sistema de Ação Social com o objetivo de garantir a implementação de ações de âmbito social que supram as necessidades sentidas pela população, com recurso não só às instituições abrangidas pelo Código de Ação Social (CASA) - IPSS e equiparadas -, mas também às instituições de natureza privada. 

Com este regime jurídico são definidos os meios e as modalidades de apoios e incentivos a conceder em matéria de ação social, para além dos concedidos no âmbito da cooperação estabelecida com o setor solidário e social.

É criada uma tipologia de apoios sociais que podem revestir a forma de contrato de cooperação técnica e ou financeira, contrato de financiamento, subsídios ou, para as situações não enquadráveis numa das já referidas, apoio pontual.

Esta iniciativa valoriza, assim, o papel da iniciativa privada quando as respostas do setor público e solidário não conseguem garantir resposta adequada.

2. Aprovar a Resolução que reconhece o projeto “Ampliação da unidade fabril de fabrico de queijo”, promovido pela empresa ILAÇOR – Indústria de Laticínios dos Açores., como Projeto de Interesse Regional.

A empresa ILAÇOR, Indústria de Laticínios dos Açores, SA., requereu o reconhecimento como Projeto de Interesse Regional do projeto de investimento, a desenvolver no concelho de Angra do Heroísmo, que consiste na ampliação da unidade fabril de fabrico de queijo.

O projeto em apreço insere-se na estratégia de desenvolvimento regional, conforme as medidas e objetivos gerais consagrados no Programa do XIV Governo dos Açores.

O projeto de investimento apresenta impacto positivo ao nível da produção de bens transacionáveis que possam ser objeto de troca internacional ou expostos à concorrência externa.

Este projeto de investimento contribui para o aumento das exportações e para a dinamização e promoção externa dos Açores, visando o aproveitamento dos seus recursos e potencialidades, bem como, permite a interação com entidades do sistema científico e tecnológico.

O projeto de investimento da ILAÇOR prevê a criação de 21 postos de trabalho.

3. Aprovar a Resolução que reconhece o projeto “Solar das Necessidades Hotel”, promovido pela empresa Solar das Necessidades Hotel, S.A., como Projeto de Interesse Regional.

A empresa Solar das Necessidades Hotel, S.A. requereu o reconhecimento como Projeto de Interesse Regional do projeto de investimento que consiste na reabilitação e transformação do Solar das Necessidades, localizado na freguesia do Livramento, concelho de Ponta Delgada, datado do século XVIII, no primeiro hotel histórico dos Açores, de cinco estrelas, bem como da propriedade que lhe é afeta, englobando, também, a construção de novos edifícios complementares, sob a denominação de Solar das Necessidades Hotel.

O projeto em apreço insere-se na estratégia de desenvolvimento regional, conforme as medidas e objetivos gerais consagrados no Programa do XIV Governo Açores, e nas grandes linhas de orientação estratégica do programa Açores 2030.

O projeto de investimento da empresa Solar das Necessidades Hotel, S.A. prevê a criação de 85 postos de trabalho.

4. Aprovar a Resolução que prorroga e altera o regime de apoio financeiro de comparticipação nos encargos inerentes ao transporte de produtos regionais no interior da Região Autónoma dos Açores e desta para o seu exterior.

Face aos custos acrescidos em que as empresas que exercem atividade na Região incorrem para assegurar o transporte de produtos regionais para os mercados regionais e nacionais, devido às características insulares e ultraperiféricas dos Açores, agravados pelo conflito militar na Ucrânia, o Governo Regional aprovou, em julho de 2023, a criação do Programa de Apoio de Acesso aos Mercados.

Esta medida veio complementar os apoios já previstos e regulamentados na legislação regional com um apoio financeiro, de âmbito regional.

Os conflitos militares na Ucrânia e em Gaza têm contribuído significativamente para a instabilidade das cadeias de abastecimento, pelo que urge reduzir a desigualdade entre as empresas regionais e as empresas nacionais, através da manutenção do apoio concedido ao abrigo do Programa de Acesso aos Mercados.

O Governo dos Açores considera necessária uma atualização do meio de submissão do formulário de pedido de pagamento, no âmbito do processo de transição digital em marcha na Administração Pública Regional, permitindo, assim, a submissão dos formulários de acesso por meios informáticos e facilitando as condições de acesso ao Programa de Apoio de Acesso aos Mercados.

5. Aprovar a Resolução que autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município das Lajes do Pico, de um terreno sito no Império, freguesia de Piedade, concelho de Lajes do Pico, tendo por fim a regularização da Escola Básica dos 1.º e 2.º Ciclos/ Jardim-de-infância da Ponta da Ilha.

O Município das Lajes do Pico solicitou a cedência do supramencionado prédio, tendo por fim a regularização da Escola Básica dos 1.º e 2.º Ciclos/Jardim-de-infância da Ponta da Ilha, permitindo, ainda, que o Município possa proceder à submissão de candidaturas a apoios de fundos comunitários, em curso.

6. Aprovar a Resolução que reconhece o projeto “Ecoparque–Sistema Integrado de Tratamento, Valorização e Destino Final dos Resíduos Sólidos Urbanos da ilha de São Miguel”, promovido pela empresa MUSAMI, Operações Municipais do Ambiente, SA., como Projeto de Interesse Regional.

O projeto em apreço integra as prioridades de desenvolvimento definidas nos planos de orientação estratégica regionais, nomeadamente as grandes linhas de orientação estratégica do Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+.

Este projeto de investimento apresenta um impacto positivo ao nível da produção de bens e serviços e introduz processos produtivos inovadores tanto a nível empresarial quanto regional, bem como, permite a criação de 150 postos de trabalho.

O Governo dos Açores teve em consideração a valorização de recursos endógenos que este projeto alavanca, nomeadamente resíduos, que contribui para a redução dos impactos ambientais e o incremento da cadeia de valor do processo produtivo, através da certificação de sistemas de qualidade, ambiente, higiene, segurança e saúde no trabalho, e responsabilidade social.

É de realçar o envolvimento do projeto em acordos de cooperação relevantes com instituições de ensino superior, centros tecnológicos e outras entidades no desenvolvimento científico e tecnológico de novos processos, produtos e serviços, ou na sua melhoria significativa.

O presente reconhecimento é válido até ao dia 30 de abril de 2027.

7. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e o Teatro Micaelense – Centro Cultural e de Congressos, S.A., para o ano de 2024, até ao montante máximo de €900.000,00.

Este contrato-programa decorre da necessidade de regular os termos em que se desenvolve a colaboração entre a Região e o Teatro Micaelense, tendo em vista a concretização do plano anual de ações para desenvolvimento da oferta cultural, da sua diversificação e promoção.

Prossegue os fins visados no Programa do XIV Governo dos Açores, considerando que a vitalidade de todas as coletividades, associações e instituições de cariz cultural da Região confere, só por si, uma incontestável riqueza patrimonial, social e cultural, que urge revalorizar, de modo a avocar um papel de dinamização económica, mas acima de tudo de coesão social e territorial.

8. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa, para vigorar no ano de 2024, entre a Região e o IROA, S.A., destinado a regular a cooperação entre as partes na execução do previsto no Plano Regional Anual para 2024.

Em maio passado foi aprovado, em Assembleia Geral, o Plano de Atividades e Orçamento da IROA, S.A. para o ano de 2024.

Neste contexto, verifica-se a necessidade de levar a efeito o previsto no Plano Regional Anual, designadamente nas Ações cuja atribuição se encontra cometida à IROA, S.A., nomeadamente o reforço do investimento ao nível do abastecimento de água corrente e de energia elétrica, do investimento na rede de caminhos agrícolas.

9. Aprovar a Resolução que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação a proceder à criação de um apoio financeiro, no montante global máximo de €630.000,00, com caráter extraordinário, destinado ao restabelecimento do potencial produtivo, resultante da quebra de produção de diversas culturas, e à recuperação de infraestruturas agrícolas, afetadas por diversos fenómenos climatéricos atípicos.

Desde 2023 que se vêm registando fenómenos atmosféricos atípicos por toda a Região, nomeadamente, nos dias 5 e 6 de junho desse ano, aquando da passagem da Depressão Óscar nas ilhas de Santa Maria e São Miguel; e no dia 20 de outubro, na ilha Terceira; e no dia 21 de outubro, nas ilhas de São Miguel e Faial.

Em 2024, registou-se a Depressão Hipólito, no dia 10 de janeiro, que afetou as ilhas de São Miguel e Faial; nos dias 15 e 16 de janeiro a Depressão Irene, que afetou as ilhas de São Miguel e Faial; no dia 29 de janeiro, a ilha de São Miguel; a 4 de abril de 2024, aquando da passagem da Depressão Olívia pelas ilhas de Santa Maria e São Miguel, nos dias 12 e 13 de abril de 2024, nas ilhas do Pico e São Jorge e no dia 18 de abril de 2024, na ilha de São Miguel.

Em sequência a estes temporais, foram rececionados diversos reportes de prejuízos avultados por parte de produtores agropecuários, os quais foram alvo de verificação efetuada pelos técnicos dos respetivos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha e/ou das associações e cooperativas do setor agrícola.

10. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores - ADFMA, para o ano de 2024, no montante de €950.000,00.

Há necessidade de assegurar a consolidação da atividade e atratividade formativa da Escola do Mar dos Açores, bem como o normal funcionamento da sua estrutura orgânica e funcional, a construção de pista para UAV’s (unmanned aerial vehicles)/ Drones, na freguesia da Praia do Norte, Ilha do Faial, assim como o normal funcionamento da Estação Costeira Açores, tendo por base o Plano de Atividades para o ano de 2024.

11. Aprovar a Resolução que aprova o plano de exploração dos aeródromos regionais, para o ano de 2024, e ajusta os montantes de investimentos anteriormente autorizados e protocolados, entre o período 2016 a 2023, tendo em conta a execução e realidade atual.

De acordo com o Contrato de Concessão do Serviço Público Aeroportuário de Apoio à Aviação Civil nos Aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São Jorge e Aerogare das Flores, a Concessionária -  SATA – Gestão de Aeródromos, S.A. - é responsável pela realização dos investimentos relativos à construção de novas estruturas aeroportuárias e pela realização de determinadas obras de manutenção, desde que tais atividades lhe sejam cometidas pela Concedente, ficando esta obrigada a transferir para a Concessionária, através de protocolo, as verbas necessárias para o efeito.

Nos termos do Contrato de Concessão, a Concessionária deve apresentar anualmente à Concedente, para aprovação desta, um plano de exploração, indicando os equipamentos e as obras de conservação, manutenção e ampliação que entenda ser necessário efetuar nos aeródromos concessionados para assegurar o seu funcionamento e desenvolvimento.

A presente Resolução aprova o plano anual de investimentos de exploração dos Aeródromos Regionais para o ano de 2024, com um valor global dos investimentos estimado em €2.333.068,03.

12. Aprovar a Resolução que autoriza a concessão de apoios pela Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, no ano de 2024, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos com vista à realização de obras diversas e outros investimentos de interesse público, no montante máximo de €3.000.000,00.

13. Aprovar a Resolução que autoriza a abertura de um concurso público, para a celebração de um contrato de concessão do uso privativo do bar do Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos, na ilha do Faial, pelo prazo de execução de três anos.

O Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos está integrado no Parque Natural da Ilha do Faial.

O Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos dispõe de um bar que funciona como um importante equipamento de apoio, cuja exploração vinha sendo efetuada por um privado, no âmbito de um contrato de concessão de uso privativo, que foi revogado, com efeitos a 1 de dezembro de 2023.

Neste contexto, pretende-se concessionar o uso privativo do bar do Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos, na ilha do Faial, proporcionando, assim, as condições necessárias para que os visitantes do Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos possam usufruir de um espaço de comercialização de produtos alimentícios.

14. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Geoaçores – Associação Geoparque dos Açores, para o ano de 2024, no montante de €100.000,00.

Com a realização do contrato programa com a Geoaçores – Associação Geoparque Açores pretende-se promover a cooperação com entidades privadas, contribuindo, assim, para a salvaguarda e valorização do património geológico.

Pretende-se, também, contribuir para manutenção do reconhecimento internacional, com a integração do Geoparque Açores, que inclui as nove ilhas e a área marinha envolvente, nas Redes Europeia e Global de Geoparques.