Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional entregue pessoalmente ao Governo da República - Comunicação

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

O Secretário Regional do Mar e Pescas, Mário Rui Pinho, adiantou hoje que o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores) foi “entregue pessoalmente” ao Governo da República.

O documento, realçou Mário Rui Pinho em debate na Assembleia Legislativa Regional, foi entregue à Secretária de Estado do Mar, Lídia Bulcão.

No Parlamento, o governante reiterou a urgência na “definição das áreas marinhas protegidas”, lembrando o papel de liderança da Região Autónoma dos Açores neste processo.

Recorde-se que foi já aprovada, e publicada em Jornal Oficial, a versão final do PSOEM-Açores.

Este instrumento integra os resultados de vários momentos de consulta às partes interessadas, que se refletem nos objetivos, metodologias e elementos-chave do Plano, tendo sido também colocado à consideração de grupos de trabalhos temáticos, recebido parecer favorável da comissão consultiva que acompanhou o seu desenvolvimento, e subsequentemente submetido a discussão pública.

O Governo Regional dos Açores tem vindo a procurar, com firme determinação, junto do novo Governo da República, em particular, do Ministério da Economia e da Secretaria de Estado do Mar, inaugurar um novo modelo de autonomia para o século XXI: uma autonomia de cooperação, em que todos os entes se entreajudam no exercício dos objetivos comuns, onde a verdadeira gestão partilhada entre a República e as regiões autónomas consubstancie-se na união das vontades de ambos os níveis de poder público para se alcançar uma solução final justa.

Tal corresponderá, ainda que com diferentes figurinos de intervenção, a uma codecisão de intervenção no ordenamento e gestão dos espaços marítimos regionais açoriano e madeirense.