Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 27 de junho de 2024, na Vila do Corvo, adotou as seguintes medidas:

1. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa e contratação da empreitada de “Reabilitação de um imóvel na Ilha do Corvo”, com o preço base de 115 mil euros, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

A Região Autónoma dos Açores dispõe de uma habitação disponível na ilha do Corvo, que carece de reabilitação, por forma a dar reposta à necessidade local.

O Governo dos Açores já concluiu o respetivo projeto de execução, encontrando-se, à data, em condições para avançar com a execução dos trabalhos.

Para o efeito, são delegadas na Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego a competência para praticar todos os atos que, nos termos da lei e do procedimento adotado, sejam cometidos ao órgão competente para a decisão de contratar e ao contraente público.

2.  Aprovar a Resolução que delega na Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas a competência para autorizar isenções do pagamento das taxas e tarifas devidas por licenças de ocupação para exercício de atividades de comércio, indústria ou entretenimento e pelas ocupações de terraplenos, terrenos e edificações e ocupação de espaços previstas no Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A.

3. Designar, em regime de substituição, como enfermeiro-diretor, Pedro Rodriguez Novais Brázio, para integrar o Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada - E.P.E.R., enquanto durar a ausência da enfermeira-diretora, Lúcia de Fátima Vieira Cabral Rodrigues.

4.  Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores — PROENERGIA.

O Programa do XIV Governo dos Açores estipula que uma das prioridades ao nível da política energética é privilegiar os investimentos no aproveitamento das fontes de energia renováveis, contribuindo para a diminuição das importações e da nossa dependência dos combustíveis fósseis, bem como promover políticas e concretizar instrumentos de incentivo para que os cidadãos e as empresas possam contribuir para a transição energética.

O sistema de incentivos financeiros à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região, designado por PROENERGIA, constitui-se como pilar essencial para a prossecução da transição energética nos Açores, através do aumento da eficiência energética dos edifícios.

Há necessidade de regulamentar a atribuição de incentivos financeiros à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região, prevendo o registo de auxílios de estado e dando resposta aos requisitos do REPowerEU no que respeita à aquisição e instalação de sistemas de armazenamento, quando adquiridos para complementar sistemas solares fotovoltaicos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.