Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 20 de junho de 2024, em Angra do Heroísmo, adotou as seguintes medidas:

1. Aprovar a Resolução que aprova o Plano Regional de Saúde 2030.

O Plano Regional de Saúde é o documento orientador da prestação de cuidados de saúde à população açoriana durante uma década, definindo a situação atual e apontando objetivos a serem atingidos.

O Plano Regional de Saúde 2030 estabelece como programas prioritários de intervenção:

a) Programa Regional de Prevenção e Combate ao Tabagismo;

b) Programa Regional de Promoção da Alimentação Saudável;

c) Programa Regional de Promoção da Literacia em Saúde;

d) Programa Regional de Combate às Doenças Oncológicas;

e) Programa Regional de Saúde Escolar;

f) Estratégia Regional para a Saúde Mental;

g) Programa Regional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e Dependências;

h) Programa Regional para a promoção da Integração de Cuidados;

i) Programa Regional para a melhoria da resposta integrada em situações emergentes e críticas;

j) Programa Regional multissectorial de acompanhamento e promoção de natalidade e

k) Programa Regional para acompanhamento e melhoria da mortalidade infantil.

O Plano Regional de Saúde 2030 tem como grande desafio a garantia de uma distribuição equitativa de recursos que permita igualdade nos resultados em Saúde nas próximas décadas.

Pela primeira vez na história dos planos regionais de Saúde, serão estudadas as diferenças entre ilhas em alguns indicadores. A partir destas diferenças deverão ser implementadas estratégias locais concretas.

O novo Plano Regional de Saúde para os Açores está alinhado com Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, cuja princípio é o de garantir o acesso à Saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.

Este Plano, enquanto instrumento indispensável de governação em Saúde, contribuirá para que os profissionais de Saúde, as entidades da Região, os cidadãos e a sociedade açoriana, em geral, possam mirar o mesmo horizonte e trabalhar numa perspetiva da melhoria da Saúde e bem-estar de todos, de forma transversal e alicerçada num guião estratégico de recomendações, orientações e ações para maximizar os ganhos em Saúde.

2.  Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, exclusivamente, na parte da empreitada - Ligação Entre Via Vitorino Nemésio e Circular de Angra” da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores, até ao valor máximo €5.537.606,54 (cinco milhões quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e seis euros e cinquenta e quatro cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

Esta obra visa a melhoria das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária no trecho da estrada regional entre a Via Vitorino Nemésio e a Circular de Angra, bem como da ligação à freguesia do Posto Santo, numa extensão aproximada de 3,1 Km.

Será realizada a requalificação da estrada existente e passeios, aumento de raios de curvatura em curvas de fraca visibilidade, melhoria da sinalização, melhoria dos nós de ligação, bem como introdução de circuitos pedonais, estacionamento e iluminação pública.

Serão também objeto de melhoria os nós de ligação n.º 1 - Rotunda da Araucária, n.º 2 - Acesso à Canada do Vimial e n.º 3 - Rotunda da AIC.

3. Aprovar a Resolução que declara a utilidade pública urgente, para efeitos de expropriação e autorização da posse administrativa, do prédio urbano, sito à Avenida Conselheiro Poças Falcão n.º 33, freguesia de Santa Cruz, concelho de Lagoa.

A declaração de utilidade pública da expropriação do prédio em causa é feita por se mostrar necessária à implementação do Parque de Estacionamento na zona da Avenida Poças Falcão, na cidade de Lagoa.

4.  Aprovar a Resolução que declara a utilidade pública urgente, para efeitos de expropriação, e autorização da posse administrativa de quatro prédios urbanos sitos ao Calhau D’areia, também conhecido como Beco de São Pedro, n.º 6, freguesia de Nossa Senhora do Rosário, concelho de Lagoa.

A declaração de utilidade pública da expropriação dos prédios em causa é feita por se mostrar necessária ao prolongamento da ciclovia da cidade de Lagoa, desde o Portinho de São Pedro até à Baía de Santa Cruz.

5.  Aprovar a Resolução que delega na Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego os poderes para praticar todos os atos necessários à conclusão do procedimento por concurso público para a aquisição de serviços de elaboração do projeto de execução das moradias do Loteamento das Candeias, freguesia de Fenais da Luz, concelho de Ponta Delgada.

6.  Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que visa adaptar o sistema nacional de monitorização e comunicação de risco, de alerta especial e de aviso à população a todo o território da Região Autónoma dos Açores.

A localização geográfica, a geomorfologia e todo o contexto geodinâmico onde se encontra a Região Autónoma dos Açores, caracterizado por eventos meteorológicos e de agitação marítima extremos, de vulcanismo, sismicidade e outros riscos geológicos, fazem com que este território esteja mais exposto ao risco de ocorrência de acidentes resultantes de eventos naturais (meteorológicos, vulcanológicos, sísmicos) ou tecnológicos, com impactos severos sobre as populações e bens.

Em caso de acidente grave ou catástrofe, os riscos acrescidos inerentes ao território insular, podem ser atenuados se as populações estiverem sensibilizadas e se forem sendo informadas por uma entidade próxima, conhecedora da realidade regional, na qual confiam para as ações de socorro e assistência.