Mar representa ativo estratégico “que urge valorizar, gerir e preservar”, realça Mário Rui Pinho - Comunicação

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

O Secretário Regional do Mar e Pescas, Mário Rui Pinho, sublinhou hoje que o Governo Regional dos Açores “é convicto da importância do ordenamento do espaço marítimo”, uma “ferramenta fundamental para as políticas do mar”.

“O mar representa um ativo estratégico crucial para a Região Autónoma dos Açores, que urge valorizar, gerir e preservar. A extensa dimensão do espaço marítimo adjacente ao arquipélago, aliada à posição geoestratégica dos Açores e à sua riqueza em recursos naturais, constituem fatores de diferenciação e dinamização da economia do mar regional”, realçou.

Mário Rui Pinho falava em Ponta Delgada, na abertura da conferência “Açores - Reflexões sobre a Lei do Mar e o Simplex Urbanístico”.

O mar, prosseguiu o governante, “impõe importantes desafios e responsabilidades ao nível da sua governação e gestão sustentável”.

E justificou: “É neste âmbito que o ordenamento do espaço marítimo nos Açores surge como um mecanismo fundamental para contrabalançar interesses concorrentes e garantir que a sociedade usufrui e beneficia do nosso mar, na perspetiva da sua valorização e salvaguarda, para a presente e futuras gerações. Este cria as condições necessárias para a utilização privativa do espaço marítimo, sem colocar em causa o usufruto comum, com base num processo de decisão coerente, transparente e fundamentado, que permita que as entidades públicas apliquem uma abordagem coordenada e integrada à ocupação do espaço marítimo, assente no envolvimento das partes interessadas”.

Mário Rui Pinho lembrou que o Governo dos Açores “tem um entendimento diverso da decisão do Tribunal Constitucional proferida no Acórdão n.º 484/2022”.

A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas que foram introduzidas no início do ano de 2021 na designada lei do mar, representa uma “atitude centralista do Tribunal Constitucional que, lamentavelmente, vem juntar-se a tantas outras constantes de outros arestos, estrangulando mais uma vez as competências das regiões autónomas”, lamenta.

O Secretário Regional deixou também palavras de “esperança” no entendimento do novo Governo da República face ao Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores).

E concluiu: “Saliento a firme determinação do XIV Governo Regional dos Açores de, junto do novo Governo da República, em particular, do Ministério da Economia e da Secretaria de Estado do Mar, inaugurar um novo modelo de autonomia para o século XXI: uma autonomia de cooperação, em que todos os entes se entreajudam no exercício dos objetivos comuns, onde a verdadeira gestão partilhada entre a República e as regiões autónomas consubstancie-se na união das vontades de ambos os níveis de poder público para se alcançar uma solução final justa. Tal corresponderá, ainda que com diferentes figurinos de intervenção, a uma codecisão de intervenção no ordenamento e gestão dos espaços marítimos regionais açoriano e madeirense”.