Intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública - Comunicação

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Texto integral da intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, proferida hoje, na Horta, na discussão das propostas de Orientações de Médio Prazo 2024-2028 e do Plano e Orçamento para 2024:

"Durante a pandemia da covid-19, lutámos, durante dois anos, para que os serviços de saúde não colapsassem. Agora, de repente, na manhã do dia 4 de maio, perdemos o principal suporte do Serviço Regional de Saúde.  De um dia para o outro, a maior e mais diferenciada estrutura do Serviço Regional de Saúde, o Hospital Divino Espírito Santo, de Ponta Delgada, fechou as suas portas.

Este ‘shutdown’ faz-nos pensar que, de facto, a realidade ultrapassa, frequentemente, a ficção. No início de 2020, quem poderia imaginar que enfrentaríamos, em quatro anos, uma pandemia, duas guerras, uma espiral inflacionista, uma crise sismo-vulcânica e, agora, uma tragédia no maior Hospital da Região?

O que fazem os açorianos numa situação destas? Resistem! Resistem e unem-se! Unem-se e solidarizam-se! É o que fazemos! É o que somos!

Levantámos, seculos após seculos, os muros que os sismos derrubaram. Reconstruimos o que os vendavais levaram. Recuperámos o que o mar destruiu. Agora vamos fazê-lo de novo. Já o estamos a fazer!

Depois de os profissionais de saúde, dos bombeiros e de instituições privadas e publicas terem estado à altura; depois de o Governo Regional ter estado à altura, sublinhando aqui o trabalho hercúleo da Secretária da Saúde e da sua equipa; depois de o Governo da República ter estado à altura, com uma presença e resposta solidaria; a casa mãe da autonomia, num dos seus momentos mais nobres, na discussão orçamental, é chamada a confirmar toda disponibilidade e preocupações declaradas pelos partidos políticos.

Pela Resolução do Conselho do Governo de 5 de maio foi declarada a situação de calamidade pública e constituído um Grupo de Trabalho para identificar medidas necessárias para a reposição da normal atividade do HDES, listando as disfunções e apontando os apoios materiais e financeiros e as obras e equipamentos necessários.

Segundo esta Resolução, o Grupo de Trabalho apresentará, até ao dia 31 de maio, um Relatório de Progresso e coordenará a gestão global dos trabalhos necessários para responder a esta catástrofe. Não é coisa pouca, nem em pouco tempo.

Se alguns serviços podem ser retomados com celeridade, outros exigem um esforço mais prolongado e pesado financeira e materialmente. Este processo impõe ações e dispêndios urgentes, mas também recuperações e atualizações mais estruturais e estratégicas. Este infortúnio trará ainda consequências por meses e anos. Temos de agir rapidamente no emergente, mas temos também de pensar no futuro do Hospital de Ponta Delgada. Um hospital novo, não é um novo hospital, mas sim recuperar e reconstruir com a ambição de segurança e a perspetiva que se impõe. O quinto piso do HDES, quase 30 anos depois da sua inauguração, agora é que estava a ser terminado, as urgências careciam de ampliação, manutenções várias eram impreteríveis e a atualização tecnológica e operacional imperativa.

Aquando da apresentação dos documentos orçamentais que aqui discutimos, longe estávamos de nos confrontarmos com a necessidade de, desde já, os alterar. Porém, é disto também que teremos de tratar nos próximos dias. O Grupo de Trabalho tem até ao final deste mês para apresentar o seu primeiro relatório, mas o Governo está disponível para ajudar no desenho das medidas orçamentais que, para já, se imponham.

Numa situação inédita e de absoluta excecionalidade, teremos de prever fundos e medidas para o Orçamento e Plano de 2024 e teremos ainda de enquadrar nas Orientações de Médio Prazo o planeamento dos investimentos necessários. Contamos com este Parlamento. Os açorianos contam com todos nós.

A estabilidade que os açorianos anseiam e que as Orientações de Médio Prazo pressupõem, dão consequência ao Programa de Governo e sublinham a consistência de um novo paradigma de governação.

Na elaboração dos documentos orçamentais, procurámos responder a algumas críticas e sugestões, nomeadamente do Conselho Económico e Social, densificando o quadro plurianual e fazendo análises prospetivas de médio e longo prazo, utilizando os modelos mais sólidos e reconhecidos tecnicamente.

Era algo que não era feito desde 2012.

Tanto para o médio prazo, como para o longo prazo, os modelos confirmam a valia das opções de política pública.

As estimativas indicam que, com a manutenção dos níveis de Investimento Público em patamar idêntico ao quadriénio 24-28, o PIB dos Açores no longo prazo - a 20 anos – tem um potencial 45% superior ao potencial da Região que existiria sem o investimento público previsto.

Estimamos, pois, um crescimento que continuará a aproximar-nos da média do PIB per capita de Portugal e da União Europeia.

Aliás, os dados mais recentes, no que toca à aproximação com Portugal (90%), são os melhores desde 2016 e no que toca à aproximação com a União Europeia (70,6%), são os melhores desde 2013.

Estamos a crescer incessantemente desde o início de 2021.

O Indicador de Atividade Económica cresce há 34 meses consecutivos.

O Indicador do Consumo Privado cresce há 36 meses consecutivos.

Temos o maior número de população ativa da história e tivemos, no primeiro trimestre desde ano, o maior número de que há registo de pessoas empregadas nos Açores – 119 mil açorianos. Temos o menor número de programas ocupacionais dos últimos dez anos, o menor número de desempregados inscritos dos últimos 15 anos e o menor número de beneficiários do RSI dos últimos 20 anos.

Somos a circunscrição fiscal com os impostos mais baixos de Portugal e, ainda assim, com um crescimento de 54% nas receitas do IRC, o que demonstra inequivocamente o desempenho da nossa economia.

Nos documentos orçamentais, consistentemente, mantemos a «Tarifa Açores», a baixa de impostos, o fim dos rateios na agricultura e o programa Novos Idosos, entre outras medidas emblemáticas deste novo paradigma de governação.          

Quanto ao Plano de Investimentos para 2024, priorizamos a execução do PRR, um desígnio dos Açores, como de Portugal inteiro.

Em 2024, como em 2025, não podemos permitir-nos falhar as metas do Plano de Recuperação e Resiliência.

Mas também não poderemos falhar, até 2026, a regra do n mais três, na execução do programa Açores 2030.

É uma grande oportunidade, mas também um enorme desafio, que obriga a uma execução de cerca de 400 milhões de euros de fundos comunitários por ano.

Estamos confiantes até porque, em 2023, executámos mais de 200 milhões, isto é, o triplo da média do anterior quadro plurianual.

De salientar que o Programa Açores 2020 ficará acima dos 100%, sendo de destacar o enorme esforço de execução final dos privados, que representou mais de 80 milhões de euros executados em quatro meses.

Queremos valorizar carreiras da função pública.

Em vez dos anteriores 10 pontos que eram necessários para subir uma posição remuneratória, os trabalhadores necessitarão apenas de 6 pontos para progredirem.

Isto representa, a partir deste ano e para o futuro, uma redução de 40% do tempo necessário para progredirem na carreira.

Esta medida, que abrangerá 2.800 trabalhadores, terá um impacto de cerca de quatro milhões de euros.

Mas melhorar as condições de vida dos trabalhadores da administração pública que ganham menos é, também, uma prioridade deste este Governo.

Por isso, vamos aumentar em 5% a Remuneração Complementar e passar o teto máximo remuneratório de €1.386,61 para €1.701,15€ (nível remuneratório 22 da TRU), abrangendo assim mais 1.503 trabalhadores.

A associação dos escalões à TRU, facultará a atualização automática dos escalões, obviando a sucessivas alterações legislativas.

O impacto orçamental para 2024 é de dois milhões e 200 mil euros, registando-se, desde 2020, um aumento de cerca de 30% na Remuneração Complementar Regional.

Vamos também proceder à regularização de 515 profissionais admitidos ao abrigo de contratos covid-19, que se revelaram necessidades permanentes do Serviço Regional de Saúde.

Manteremos ainda a mobilidade intercarreiras, que será alargada aos hospitais EPE.

Vamos em breve ouvir o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional e desenhar, até ao final do ano, experiências piloto para avaliar o potencial da semana de quatro dias nas várias vertentes da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar.

A terminar deixo algumas informações impactantes para a reflexão sobre o futuro da Função Pública Regional.

Dos 19.200 trabalhadores distribuídos entre a Administração Direta, Indireta e os três hospitais da Região, até 2030, 5.828 trabalhadores alcançarão ou ultrapassarão os 66 anos de idade, representando 30% do total de força de trabalho ativa.

Para além disso, até àquela data, cerca de 9.000 trabalhadores terão 60 ou mais anos, correspondendo a 48% do universo total.

A contenção da dimensão do funcionalismo público tem de ser balanceada com a reposição dos trabalhadores para manter a qualidade e a continuidade dos serviços públicos.

Mas este é um equilíbrio que não se consegue sem planeamento e estratégia.

Iniciámos e vamos continuar este caminho.

Para os mais velhos, garantimos que saiam com a dignidade merecida, incentivando as pré-reformas quando este for o caminho mais adequado; para os mais jovens, criamos oportunidades e estabilidade laboral. A necessidade de contratar novos profissionais não é apenas uma questão de reposição, mas uma oportunidade para revitalizar e modernizar os serviços públicos e para ajudar a fixar os nossos jovens nas nossas ilhas".