José Manuel Bolieiro diz que Autonomia de Responsabilização exige “responsabilidades do Estado” para “sucesso de concretizações” - Comunicação

Presidência do Governo Regional

O Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, lembrou hoje que o conceito de Autonomia de Responsabilização, por si defendido, “não descarta as responsabilidades do Estado” na procura de um “sucesso de concretizações” em prol do desenvolvimento dos Açores.

Falando na sessão solene do Dia dos Açores, que este ano se realizou na Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, José Manuel Bolieiro lembrou durante vários momentos da sua intervenção o recente incêndio no Hospital Divino Espírito Santo (HDES), em Ponta Delgada.

“Na manhã do passado dia 4 de maio, em Ponta Delgada, a mobilização geral estava dedicada a celebrar as grandes festas em honra do Senhor Santo Cristo dos Milagres. Surpreendentemente, tal como muitas vezes também a natureza nos impõe, fomos confrontados com um incêndio numa área técnica do HDES, que provocou uma total disfunção naquele hospital e, portanto, uma profunda perturbação no funcionamento do Serviço Regional de Saúde. A capacitação técnica, em meios humanos e equipamentos, e a relevância que o Hospital Divino Espírito Santo assume no contexto regional, enquanto unidade hospitalar de fim de linha, conferem-lhe uma importância cimeira que transcende a ilha de São Miguel”, começou por referir.

Depois, o governante reconheceu o “momento de angústia, mas o incêndio foi eficazmente extinto, por competente e diligente ação” dos bombeiros, “mobilizados de Ponta Delgada e de toda a ilha de São Miguel”.

“Foi acionado, prontamente, o plano de emergência hospitalar e controlado o perímetro do incêndio. Foram logo assumidas medidas de reação urgentes, nomeadamente a transferência de doentes hospitalizados para outras unidades de saúde na ilha de São Miguel, tendo-se procedido, também, ao encerramento do serviço de urgências do Hospital Divino Espírito Santo. Graças ao brio profissional, à vontade de vencer, ao altruísmo e enorme sentido de responsabilidade e de solidariedade dos Bombeiros, da Proteção Civil, de toda a comunidade de profissionais ligados ao HDES e à prestação de cuidados de saúde de todos os serviços de saúde, de todas as ilhas, os açorianos, e em especial os micaelenses, sentiram o conforto de poderem contar com a prestação de cuidados de saúde essenciais”, prosseguiu, enumerando posteriormente todas as instituições que acolheram doentes.

E continuou: “Enalteço a gestão da crise hospitalar, dirigida pelo Conselho de Administração do HDES. Neste momento de dor, angústia e fragilidade sentimos o conforto da solidariedade de muitas Instituições Particulares de Solidariedade Social, de diversas entidades do tecido empresarial regional privado e público e de outras tantas instituições da sociedade açoriana. A solidariedade demonstrada pela Cruz Vermelha Portuguesa, pelas Forças Armadas, pelo Governo da Região Autónoma da Madeira foram – são - essenciais na prestação dos cuidados de saúde que continuamos a assegurar aos açorianos”.

O Presidente do Governo adiantou que recebeu então um contacto do Presidente da República, “que aliás, se disponibilizou a visitar o hospital”, e sublinhou “a atitude do Governo da República perante esta catástrofe”.

“A autonomia do Serviço Regional de Saúde não descarta as responsabilidades do Estado para com a imediata prestação de cuidados de saúde dos açorianos. É isto o que entendemos por Autonomia de Responsabilização”, sublinhou.

José Manuel Bolieiro lembrou ainda que “está assumida, pelo Governo da República, designadamente pelo Primeiro-Ministro, a solidária comparticipação nos custos da operação imediata e futura no HDES”, numa parcela de 85% de comparticipação e respetivo adiantamento este ano “do que for estimado aos custos a pagar até final do corrente ano”. 

“Temos todos um grande desafio pela nossa frente: restabelecer todos os cuidados de saúde que os micaelenses, em especial, mas todos os açorianos, em geral, necessitam e que eram prestados pelo HDES, e fazê-lo à medida do que o futuro já requer. Sei que venceremos esse desafio!”, acrescentou.

Autonomia de Responsabilização, diz José Manuel Bolieiro, “significa poder próprio naquilo que é específico da Região, mas também poder partilhado com outras dimensões em que os Açores se encontram integrados”.

“Afinal, em tempo de inspiração dedicada à devoção e culto ao Divino Espírito Santo, partilha solidária. Política humanizada. Na hora das dificuldades estamos todos juntos. A consistência da nossa autonomia política nos Açores não desresponsabiliza o Estado das suas obrigações. Antes pelo contrário. A consistência autonómica determina-lhe capacidade reivindicativa, em nome do nosso povo, dirigida também ao Estado, de modo que este cumpra cada uma das suas obrigações também nos Açores”.

Na celebração do Dia dos Açores de 2023 o governante desenvolveu, com “casos concretos”, o conceito de Autonomia de Responsabilização.

“Eram, nessa ocasião, diferentes os governos dos Açores e da República. Nos Açores era o XIII Governo Regional que estava em funções. Na República, o XXIII Governo da República. Hoje são diferentes os dois governos. (…) Mas esse facto, pela minha parte, não altera nem a identificação cristalina do superior interesse dos Açores, ou das responsabilidades do Estado nos Açores e para com os açorianos. Este nosso entendimento de Autonomia de Responsabilização, como paradigma do relacionamento do Estado com a Região Autónoma dos Açores, não vacila com estas alterações”, declarou.

Nesse sentido, as obrigações do Estado para com os açorianos “não começam nem terminam com as transferências anuais de verbas do Orçamento do Estado para o Orçamento Regional” – as obrigações “só se cumprem se o Estado garantir que todos os cidadãos são tratados com igualdade pelo Estado, possibilitando-lhes as mesmas oportunidades, independentemente do seu local de residência”.

“É oportuno alertar que persistem incumprimentos e desleixos do Estado em relação a obrigações para com os Açores e os açorianos, que nos estão a penalizar fortemente. Desta feita, é justo neste curto período de vigência, não o fazer como denúncia e crítica à omissão, mas como alerta vigilante ao novo Governo da República”, vincou.

Os pagamentos que o Estado assumiu no quadro da reconstrução do porto comercial das Flores, destruído pelo furacão Lorenzo, “ainda não foram concretizados no seu valor devido”, sublinhou José Manuel Bolieiro.

E prosseguiu: “Os processos relativos à indemnização devida na sequência das obrigações de serviço público de transporte aéreo de passageiros e carga, ao subsídio de mobilidade e à substituição dos cabos submarinos de fibra ótica, quer os que ligam as ilhas entre si quer os que nos ligam ao mundo, têm de passar a ser tratados em tempo e em ritmo que não desrespeitem os nossos direitos e não nos exponham a riscos de isolamento que seriam insuportáveis. A nossa Universidade, alavanca do nosso desenvolvimento, como Universidade do Atlântico, tem de ser ponto de confluência de ciência da Europa e da América, espaço de referência na investigação e conhecimento nas áreas da economia verde e da economia azul. O Estado deve cumprir com a Universidade dos Açores num quadro legal de financiamento regular justo e suficiente”.

O governante insistiu ainda na reivindicação ao Governo da República “para, no quadro de ajudas nacionais, dar iguais condições de concorrência interna, adotando as medidas necessárias que permitam aos produtores agrícolas açorianos beneficiarem dos mesmos auxílios atribuídos aos produtores do continente, para os compensar dos efeitos da atual crise”.

“Ademais, nesta área, exorto o Governo da República, em colaboração com o Governo Regional, a estudar soluções que permitam reduzir, de forma sensível, as contribuições para a Segurança Social dos jovens agricultores que exercem a sua atividade no território da Região, por forma a incentivar o ingresso e permanência dos mesmos no setor, reconhecendo a situação particular do setor agrícola açoriano no contexto nacional. Relembro e apelo ao Governo de Portugal, que resolva, sem mais adiamentos insuportáveis, a solução para o estabelecimento prisional de Ponta Delgada, e para a dignidade humana dos seus reclusos e familiares”, concretizou.

José Manuel Bolieiro lembrou ainda que com a sessão deste ano, na Horta, encerra “um ciclo de descentralização, em boa hora decidido, que já levou a celebração do Dia dos Açores a todos os concelhos da Região e a duas importantes geografias da Diáspora Açoriana: Fall River e Toronto”.

“Se a vontade da Assembleia Legislativa coincidir com a do Governo dos Açores, voltaremos, no próximo ciclo de celebrações, à itinerância das celebrações por todo o território da Açorianidade. Hoje, na cidade da Horta, exemplo do nosso cosmopolitismo e convivência com o mar, que é um dos nossos maiores ativos, assinalamos, igualmente, a transição de ciclos. Para o novo ciclo, devemos continuar a reconhecer o mérito do feito, mas desejo que ele também se constitua como um forte desafio à participação política e cívica dos jovens, porque é sobretudo pela ação deles que a Autonomia prosperará”, vincou.

Celebrar 50 anos de Democracia, “é, para o povo açoriano, também celebrar concretização de aspirações autonómicas”, sendo que ainda há “muito caminho a percorrer para atingir o padrão de desenvolvimento e progresso da União Europeia, da qual somos parte integrante”.

“Mas é a confiança que é dada pelos bons resultados e consistência de políticas públicas estratégicas assertivas que aceleram e consolidam desenvolvimento. É por isso que evocamos história em nome do futuro. É por isso que devemos celebrar o feito em nome do que queremos fazer. Os Açores são o que fizemos, mas podem ser o que quisermos”, concluiu o Presidente do Governo.

Nota relacionada: Intervenção do Presidente do Governo