Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 18 de abril de 2024, em Ponta Delgada, adotou as seguintes medidas:

1. Aprovar a Resolução que autoriza a alteração ao contrato celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., que tem por objeto regular a promoção da obra de construção de um novo edifício de apoio à Marina Norte, no âmbito da requalificação da frente mar da cidade da Horta.

As infraestruturas portuárias são fundamentais para o desenvolvimento económico da Região e o novo edifício de apoio à Marina Norte pretende oferecer melhores condições, quer para os trabalhadores da marina, quer para quem visita a ilha do Faial por via marítima.

Em novembro de 2023, a Portos dos Açores, S.A. iniciou o procedimento de concurso público, tendo em vista a adjudicação da empreitada para os trabalhos de construção do novo edifício da Marina Norte, não tendo, no entanto, obtido propostas dentro do preço base definido, o que levou à revisão da estimativa orçamental da empreitada.

O montante da comparticipação financeira da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do contrato, é reforçado em €420.000,00.

2. Aprovar a Resolução que dá continuidade à estrutura de missão no âmbito da saúde mental.

É necessário continuar a desenvolver os cuidados de saúde mental na Região. Há necessidade de proceder a uma revisão do modelo existente, com uma cada vez maior centralidade na pessoa, proximidade e integração dos cuidados, respeitando a necessidade de otimizar os recursos disponíveis, articulando-os e potenciando as sinergias intrassectoriais e intersectoriais.

É, ainda, importante incentivar, simultaneamente, a realização de intervenções comunitárias, no âmbito da saúde mental, substituindo os cuidados prestados em grandes instituições, e promovendo a integração das pessoas com doença mental grave na comunidade.

A Estrutura de Missão para a Saúde Mental, que já existia e a que agora se dá continuidade formal, é constituída por uma equipa que integra um coordenador e um vogal, cuja missão consiste em prosseguir e concluir o processo de coordenação, promoção e implementação do desenvolvimento da Estratégia Regional de Promoção da Saúde Mental e Prevenção das Doenças Psiquiátricas da Região Autónoma dos Açores.

3. Aprovar a Resolução que fixa o período de recolha da informação junto das entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem, relativa ao rosto do relatório único respeitante à informação sobre emprego e condições de trabalho.

Atendendo que existe uma necessidade de articulação em termos de Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, importa adequar o período de recolha do Relatório Único definido para as empresas que empreguem trabalhadores cujos postos de trabalho se situem na Região Autónoma dos Açores, com o período fixado para o restante território nacional.

O período de recolha do Relatório Único é fixado entre o dia 16 de março e o dia 15 de junho de cada ano civil. A informação relativa ao sistema de indicadores de alerta será recolhida entre os dias 1 e 31 de outubro de cada ano civil.

4. Aprovar a Resolução que aprova 15 candidaturas ao regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, por danos decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no dia 20 de agosto de 2023, nas freguesias de Remédios da Bretanha, Santo António, Ajuda da Bretanha, Capelas, Ginetes e Mosteiros, todas do concelho de Ponta Delgada.

Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/A, de 1 de junho, foi criado o regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, enquanto sistema de apoio que visa dar resposta a situações de perdas e danos patrimoniais que sejam resultantes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, bem como suportar investimentos públicos destinados à mitigação dos impactos das alterações climáticas e seus efeitos.

No dia 20 de agosto de 2023, as condições meteorológicas adversas, de cariz anormal e imprevisível, que ocorreram na ilha de São Miguel, causaram diversos prejuízos patrimoniais às populações afetadas, nomeadamente nas freguesias dos Remédios da Bretanha, Santo António, Ajuda da Bretanha, Capelas, Ginetes e Mosteiros, todas do concelho de Ponta Delgada, pelo que se determina que o regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática seja aplicável às situações de perdas e danos patrimoniais decorrentes daquele fenómeno meteorológico extremo.

5. Aprovar a Resolução que autoriza a abertura de um concurso público, para a celebração de um contrato de concessão do uso privativo do bar da Praia de Porto Pim, na ilha do Faial, pelo prazo de execução de três anos.

Com esta medida pretende-se proporcionar as condições necessárias para que os visitantes do Complexo do Monte da Guia possam usufruir de um espaço de comercialização de produtos alimentícios.