Reposta normalidade no reembolso do Subsídio Social de Mobilidade   - Comunicação

Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas

A Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas informa que, na sequência de insistentes diligências do Governo dos Açores desde a semana passada junto da Inspeção Geral de Finanças (IGF), encontra-se resposta a normalidade no reembolso do Subsídio Social de Mobilidade, por via de orientações emanadas por aquela entidade aos CTT.

Desta reposição do processo de reembolso excetuam-se apenas as situações sinalizadas como especulativas e integradas no âmbito de investigações em curso.

O Governo dos Açores desaprova, de forma inequívoca, as más práticas de alguns agentes do mercado, mas defendeu até ao limite a justa reposição do subsídio para os cidadãos beneficiários, evitando prejuízos imprevistos e injustificáveis para os mesmos em virtude da conduta reprovável dos prevaricadores. 

Por parte das entidades e autoridades públicas nacionais e regionais, há o reconhecimento de que as más práticas identificadas decorrem fundamentalmente de lacunas legislativas, dado que a legislação vigente não prevê um limite elegível para a taxa de emissão de bilhete (xp).

Nesse sentido, ainda esta semana decorrerão várias reuniões entre a IGF, a ANAC – Autoridade Nacional de Avião Civil, e a APAVT – Agência Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo, com a presença de um representante do Governo dos Açores, para encontrar a melhor solução para evitar as más práticas identificadas, eventualmente implicando a fixação de um limite máximo elegível para a taxa de emissão do bilhete.

O Governo dos Açores pugnará sempre, tal como tem feito desde o primeiro momento, pelo cumprimento integral da legislação e pelo respeito pelos direitos dos cidadãos beneficiários do Subsídio Social de Mobilidade, sem deixar de vincar a sua reprovação a comportamentos abusivos ou ilegítimos.

O Governo dos Açores agradece a colaboração positiva e construtiva de todas as entidades e autoridades nacionais e regionais envolvidas neste processo de reposição da normalidade.