Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 9 de abril de 2024, na cidade da Horta, adotou as seguintes medidas:

1. Aprovar o projeto de anteproposta do Plano e do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024.

2.  Aprovar a Resolução que classifica como bem imóvel de interesse público a Casa da Araucária, sita à Canada do Porto, n.º 32, freguesia dos Biscoitos, concelho da Praia da Vitória.

A Casa da Araucária constitui um testemunho notável de vivências e de conceção arquitetónica, urbanística e paisagística. Possui valores de memória coletiva, originalidade e singularidade, sendo um exemplar de tipologia doméstica, inserida numa propriedade originariamente de produção vitivinícola, com algumas características que a fazem filiar na arquitetura de veraneio típica dos finais do século XIX e inícios do século XX.

3. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa estimada em €2.550.040,08 para a aquisição de serviços de higiene e limpeza das instalações pertencentes à Unidade de Saúde da ilha de São Miguel, até 31 de dezembro de 2026.

4. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional relativo ao regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores em funções públicas da rede regional de abate dos Açores.

Na Região Autónoma dos Açores, a rede regional de abate integra os matadouros enquanto serviços públicos inseridos na administração regional indireta, sob a tutela do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas.

Contrariamente ao que se verifica no território continental português, onde os matadouros são explorados por entidades privadas, os matadouros regionais são serviços públicos, inseridos na administração regional indireta.

Esta situação determina que a maioria dos trabalhadores em funções públicas que desenvolvem a sua atividade profissional na rede regional de abate, sejam confrontados com a desadequação do conteúdo funcional dos respetivos contratos de trabalho em funções públicas, com aqueles que integram e são característicos das carreiras do regime geral da função pública.

Neste contexto, e tendo em conta os diversos domínios em que se desenvolvem as funções e atividades daqueles trabalhadores, justifica-se autonomizar a carreira dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores.

Entre outros fundamentos, justificam esta opção o facto de os matadouros da rede regional de abate terem uma interação direta com a agricultura açoriana, visando garantir o abastecimento do mercado regional, mas, também, o facto de ser necessário dotar a rede regional de abate de uma estrutura que não só seja coerente com o processo de certificação de acordo com as normas em vigor na União Europeia e no país, como, ainda, dê resposta às questões ambientais que neste sector se colocam com alguma premência.

Aos trabalhadores da carreira de assistente operacional, assistente técnico e técnico superior afeto aos matadouros da rede regional de abate, pela especificidade das funções que desempenham, em situação de risco e penosidade, é-lhes legalmente reconhecido o direito à atribuição de um suplemento remuneratório designado por subsídio de risco.