Intervenção do Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática - Comunicação

Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

Texto integral da intervenção do Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, proferida hoje, na Horta, na apresentação do Programa do XIV Governo Regional dos Açores:    

"Os Açores dispõem de notáveis níveis de qualidade ambiental e de um extraordinário património natural.

Trata-se de uma herança singular, que recebemos das seculares gerações de açorianos, e que temos a obrigação de preservar e de legar às futuras gerações.

Porém, a excelência da qualidade ambiental e a singularidade do património natural que as nossas ilhas encerram, são também valores extremamente frágeis, pelo que a sua proteção é um processo contínuo, que exige reflexão e adaptação constante a novos desafios, agravados pela emergência climática.

É com a reafirmação do desenvolvimento sustentável como alicerce transversal da ação governativa, que pretendemos dar uma resposta firme perante os desafios que enfrentamos, prosseguindo com o novo paradigma de políticas públicas iniciado no final de 2020, que conforma as políticas ambientais estabelecidas no programa do XIV Governo da nossa Autonomia democrática.

O sucesso em matéria de preservação ambiental depende, em grande medida e em primeira instância, da nossa capacidade de consciencializar os açorianos e quem nos visita relativamente ao valor deste património único e à importância da sua proteção.

A aposta na literacia ambiental é, pois, uma peça-chave para garantir um necessário equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento económico e social da Região.

Neste sentido, procederemos ao desenvolvimento de uma Estratégia Regional de Educação e Sensibilização Ambiental, reforçando a oferta de atividades de sensibilização ambiental escolar.

A rede de Centros de Interpretação Ambiental da Região, para além de um excecional ativo turístico, constitui também um instrumento fundamental em matéria de educação ambiental. Apostaremos, por isso, na sua reabilitação, modernização e inovação tecnológica.

No plano da promoção da qualidade ambiental, procederemos à revisão do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte e do Licenciamento Ambiental. E apostaremos, ainda, na implementação de projetos relevantes para a Região, como a Monitorização e Biorremediação de Solos Contaminados da Ilha Terceira e a elaboração do Plano Regional do Radão.

Estimando-se que se esteja a consumir, por ano, quase o dobro dos recursos que o planeta consegue gerar, é fundamental acelerar a transição para uma economia circular e apostar na otimização da gestão de resíduos, por forma a cumprir as metas assumidas a nível nacional e comunitário.

Nesse sentido, procederemos à elaboração do novo Regime Geral de Prevenção e Gestão de Resíduos, bem como do Regime da Gestão de Fluxos Específicos da Região, à implementação do Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, o PEPGRA 20+, e à operacionalização da Agenda para a Economia Circular dos Açores.

Prosseguiremos, ainda, com a modernização e inovação tecnológica dos Centros de Processamento de Resíduos da Região e reforçaremos o investimento no Programa “Eco-Freguesia”.

Em plena “Década das Nações Unidas para a Recuperação dos Ecossistemas”, decretada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, como forma de apelar à proteção e revitalização dos ecossistemas em todo o mundo, importa assegurar uma estratégia robusta para a conservação e restauro da natureza.

Neste contexto, procederemos à revisão do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e Proteção da Biodiversidade, à criação da Estratégia Regional para a Prevenção e Controlo de Espécies Exóticas e Invasoras e à revisão do Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

Procederemos, também, à aprovação e revisão dos Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha, bem como à elaboração das Cartas de Desporto de Natureza para todas as ilhas dos Açores, determinando a capacidade de carga de áreas protegidas com pressão turística.

Para além de assegurarmos a continuidade da implementação dos planos de gestão do Geoparque Açores e das Reservas da Biosfera da UNESCO, daremos também início à implementação do Plano de Ação do Paleoparque de Santa Maria e criaremos o Plano de Ação de Cavidades Vulcânicas Protegidas dos Açores.

A estratégia definida será complementada com o reforço dos meios humanos, técnicos e operacionais dos serviços de vigilância ambiental da Região, com a realização de diversas intervenções de requalificação em áreas protegidas, bem como com o desenvolvimento dos Projetos LIFE em curso na Região.

No quadro da emergência climática global, é absolutamente fundamental preparar a nossa Região para as contingências deste fenómeno, garantindo, face aos gravosos riscos inerentes, a proteção de pessoas e bens e a salvaguarda do nosso património natural.

É, de facto, urgente agir.

Neste contexto, para além de darmos continuidade à operacionalização do Programa Regional para as Alterações Climáticas, contando, para o efeito, com o projeto LIFE IP CLIMAZ, terá também início a implementação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica dos Açores, com o objetivo de atingir a neutralidade carbónica na Região em 2050.

Procederemos também à Instalação do Observatório Climático do Atlântico nos Açores, em colaboração com o IPMA, com o objetivo de recolher dados fundamentais para estudar as alterações climáticas, e procederemos à promoção de um mercado voluntário de carbono na Região.

Concluiremos ainda o procedimento em curso para produção de cartografia de mitigação e adaptação às alterações climáticas, de elevado detalhe, de toda a Região, com base num levantamento aerofotogramétrico com cobertura LIDAR.

Com o objetivo de capacitar a administração pública para a redução dos riscos a que as populações Açorianas estão sujeitas, para além das intervenções de proteção da orla costeira e de requalificação da rede hidrográfica da Região, em curso e em planeamento, desenvolveremos um vasto conjunto de projetos, no intuito de dar uma resposta firme aos desafios que enfrentamos.

Reforçaremos, assim, os meios disponíveis para requalificação e manutenção da Rede Hidrográfica dos Açores, dotando todas as ilhas com equipamentos operacionais adequados para assegurar uma intervenção eficaz nas linhas de água, quer em termos preventivos, quer em termos de capacidade de resposta em caso de ocorrências.

Concluiremos ainda a revisão do Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores e procederemos ao desenvolvimento dos respetivos planos de emergência e sistemas de alerta.

Procederemos também a um progressivo reforço do investimento destinado ao Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática, para apoiar, em momentos difíceis, as famílias afetadas por perdas e danos patrimoniais, na sequência de eventos meteorológicos extremos. Ao longo da História dos Açores, a importância de um competente Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros já foi repetidamente demonstrada.

Um Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros bem organizado, devidamente equipado, e com capacidade de garantir uma atuação preventiva e de resposta rápida e eficaz a situações de risco, acidente grave ou catástrofe, é essencial para evitar a perda de vidas humanas, proteger os bens e contribuir para preservar a segurança individual e coletiva. É este o nosso desiderato.

Este Governo assume ainda, como compromisso, investir na estabilidade e previsibilidade financeira das Associações Humanitárias de Bombeiros e na otimização da atuação e articulação de todos os agentes de Proteção Civil, bem como apostar na valorização da carreira de Bombeiro, criando, simultaneamente, equipas nos corpos de bombeiros que possam prestar uma resposta imediata às situações de emergência e catástrofe.

É fundamental que a governação dos Açores seja edificada através de uma sólida estratégia de desenvolvimento, que promova a concordância prática entre o desenvolvimento social e económico, a preservação da nossa qualidade ambiental, a gestão otimizada dos nossos recursos naturais e a proteção de pessoas e bens.

É este o compromisso do XIV Governo Regional dos Açores."