Intervenção do Secretário Regional do Mar e Pescas - Comunicação

Secretaria Regional do Mar e Pescas

Texto integral da intervenção do Secretário Regional do Mar e Pescas, Mário Rui Pinho, proferida hoje, na Horta, na apresentação do Programa do XIV Governo Regional dos Açores:       

“O Programa do XIV Governo para a área do mar e das pescas confirma a elevada importância e atenção que damos ao mar dos Açores enquanto área de jurisdição marítima de Portugal, de elevado potencial económico, que confere considerável posição estratégica e afirmação geopolítica no âmbito da bacia atlântica.

Este Programa de Governo combina as diferentes preocupações da monitorização e conservação ambiental com os processos de desenvolvimento económico dos usos e atividades marítimas, emergentes ou tradicionais, e ainda com as preocupações da fiscalização e controlo, em linha com a estratégia regional do mar, que pretendemos ainda este ano finalizar.

Para as questões da conservação ambiental concluiremos o processo do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo e das Áreas Marinhas protegidas, dando simultaneamente resposta ao cumprimento das responsabilidades do Estado, da recuperação dos ecossistemas marinhos e de afirmação da autonomia, por via da discussão legislativa destes instrumentos, que está já em curso e que esta câmara, no momento certo, terá oportunidade de se pronunciar.

Temos a ambição de concluir este projeto do ‘cluster’ do mar dos açores e por esta via tecnológica poder dar maior incremento a instrumentos como a Diretiva Quadro Estratégia Marinha trabalhando para fortalecer a base de apoio científico na definição de bom estado ambiental do mar dos açores dando assim credibilidade formal ao conceito de sustentabilidade.

Para o desenvolvimento das atividades económicas, o Programa do Governo dá continuidade às preocupações de desenvolvimento das atividades emergentes como o turismo costeiro, as atividades marítimo-turísticas, a aquacultura, a biotecnologia, robótica e a bioeconomia azul.  Nestas matérias, vamos apostar na dinamização do Hub Azul Azores, procurando organizar redes de empresários a várias escalas (regional, Macaronésia, nacional e internacional).

Espera o Governo a criação de sinergias entre os parceiros estratégicos, como universidades, entidades do sistema científico tecnológico dos Açores, Escola do Mar dos Açores, marinha, força aérea, entidades privadas, entre outros. I

Importa a este nível chamar a atenção para a preocupação do Governo em tentar organizar toda a informação do mar dos Açores propondo para o efeito estudar a criação de um centro de recolha e tratamento de dados SEA CENTRE, que permita resumir a informação científica georreferenciada, assim como toda a informação estatística da economia do mar.

Uma palavra para a consolidação da Escola do Mar dos Açores como ativo determinante no futuro ‘cluster’ do mar dos açores.  Não haverá desenvolvimento da economia do mar sem atividades de formação de excelência para as carreiras marítimas. O Governo espera a médio prazo o reconhecimento nacional e internacional da Escola do Mar dos Açores como centro de formação nas profissões do mar.

Para as áreas tradicionais da economia, o XIV Governo quer continuar a dar relevância ao setor das pescas. Pretende o Governo Regional ajustar a frota pesqueira aos recursos vivos disponíveis, por via da restruturação da mesma, tornando-a mais segura, eficiente e sustentável. 

Ao mesmo tempo, propomos prosseguir a reestruturação das infraestruturas de apoio, como as lotas, portos, sistemas de frio, gruas e pórticos, reforçando a qualidade dos serviços à produção e comercialização. 

Propomos reforçar a estratégia de promoção do nosso pescado, em mercados, internos e externos, incidindo em especial, sobre espécies menos procuradas e de menor valor comercial, no sentido de as valorizar e em simultâneo procurar diversificar o esforço de pesca para recursos menos explorados. É um trabalho de continuidade.

No âmbito desta política de diversificação e ajuste do esforço de pesca aos recursos disponíveis, propõe o Governo Regional apoiar os investimentos necessários nas embarcações que pretendam obter licenciamento para o exercício da pesca-turismo.

Continuar a desenvolver a estratégia da promoção da aquicultura nos Açores, potenciada através do centro de aquicultura a instalar no Tecnopolo Martec.

No âmbito da regulação e controlo, propõe o XIV Governo Regional instalar sistemas de videovigilância para monitorização das Áreas Marinhas Protegidas e em locais estratégicos para defesa da atividade piscatória legal, sem prescindir de exigir junto do Estado o cumprimento das suas tarefas de soberania nos Açores, nomeadamente uma fiscalização eficaz da Zona Económica Exclusiva dos Açores, também com recurso às novas tecnologias como os drones e a vigilância por satélite.

Prevê-se também aquisição e instalação dos sistemas VMS/EMC-MONICAP, que permitam a monitorização e localização das embarcações de pesca que exercem atividade na Região Autónoma dos Açores.”