Aprovado regime de acesso e exercício de atividades espaciais - Comunicação

Subsecretário Regional da Presidência

Foi publicado na passada semana o diploma do Governo da República que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, que aprova o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.

Estão finalmente criadas as condições políticas, jurídicas e legais para que as atividades espaciais se desenvolvam rapidamente nos Açores e se instale um nó de acesso e retorno do espaço.

O Governo dos Açores, após a adoção da Estratégia Regional para o Espaço, promoveu um profícuo diálogo com o Governo da República no sentido de rever o quadro da intervenção pública no desenvolvimento das atividades espaciais na Região Autónoma dos Açores. O Decreto-Lei que agora entra em vigor vem atualizar os pressupostos que determinam a atratividade da utilização dos Açores por parte dos operadores do sector espacial, que tem merecido um forte desenvolvimento nos últimos anos.

Assim, a concretização deste objetivo, em aplicação do Decreto-lei nº 20/2024, de 2 de fevereiro, decorrerá da intervenção direta da ANACOM, definida legalmente como autoridade nacional para o Espaço, e da Agência Espacial Portuguesa, da qual a Região Autónoma dos Açores é parte societária, que detém as competências de promoção do setor em Portugal junto dos operadores e de acompanhamento dos processos de licenciamento das atividades.

Nos termos do mesmo diploma, a Região Autónoma dos Açores, no exercício das suas competências políticas, pronunciar-se-á através de parecer vinculativo sobre cada um dos pedidos de licenciamento para atividades a serem desenvolvidas na Região.

Pela sua participação na Agência Espacial Portuguesa e pela importância que o desenvolvimento deste setor terá no desenvolvimento socioeconómico da Região, o Governo dos Açores tem trabalhado em articulação com a Agência Espacial Portuguesa para que a promoção da Região e a criação de condições de atratividade e sinergias garantam que, num futuro próximo, existam desenvolvimentos que culminem na concretização dos projetos tão aguardados, que incluem as operações de retorno do espaço, voos de teste e lançamentos orbitais.

O Governo dos Açores considera que este diploma é um passo determinante para o acompanhamento da Região num setor de atividade que tem tido um crescimento muito rápido, e para o qual a localização dos Açores é especialmente relevante, e permitirá desenvolver um ecossistema espacial, particularmente na ilha de Santa Maria.