Esclarecimento da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública - Comunicação

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

República deve 53 milhões de euros relativos ao Lorenzo

Os estragos provocados pelo Furacão Lorenzo foram estimados, em relatório de setembro de 2020, da ALRA, em 313,3 milhões de euros.

A Depressão Efrain provocou um acréscimo de custos de 25 milhões de euros.

O Governo da República, pela Resolução 180/2019, assumiu o compromisso de apoio em 85% das despesas.

Ora, 85% de 338,3 milhões de euros (313,3 mais 25 milhões de euros) são 287,55 milhões de euros.

Esta é a verba que corresponde ao compromisso político do Governo da República.

Dos 287,55 milhões de euros do compromisso político da República, o Governo Português encaminhou 198 milhões para o PACS (Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade), do Portugal 2030, ficando, portanto, 89,55 milhões de euros para serem apoiados pelo Orçamento de Estado, dos quais 29,7 milhões chegaram à Região até 2021.

Aos cerca de 7 milhões de euros que o Governo da República hoje anunciou e transferiu, deveriam ter acrescido mais 53 milhões de euros, para completar o compromisso político e institucional do Governo da República.

Aliás, a Região já aguardava, desde 2020, o adiantamento de 20 milhões previsto na Resolução 182/2019.

Depois de a Região ter sido empurrada para o PACS  - que não apoia despesas anteriores e 1 de janeiro de 2021, nem alguns tipos de investimento - o Governo dos Açores, reenviou documentos - que já havia remetido em 2022, e outros de despesa não admissíveis no PACS, no valor de mais de 92 milhões de euros.

Assim, o Governo dos Açores vem clarificar a situação sem prescindir, em nome da Região e do compromisso político e institucional, que a República pague os restantes 53 milhões de euros.