Intervenção do Secretário Regional do Mar e das Pescas - Comunicação

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

Texto integral da intervenção do Secretário Regional do Mar e das Pescas, Manuel São João, proferida hoje, na Horta, na discussão do Plano e Orçamento para 2024:

"O Programa Economia do Mar para 2024 corresponde a um investimento público de mais de 43 milhões de euros, assistindo-se a um crescimento em relação ao presente ano de mais de 27 por cento.

Tal como referem as orientações do Plano Anual para o próximo ano, pretende-se desenvolver e investir nos recursos do mar, enquanto alavanca para a criação de uma economia sustentável, diferenciadora e geradora de valor.

Este é o desiderato a que nos propusemos e que queremos prosseguir.

Em termos setoriais, assume particular relevo o Cluster do Mar dos Açores, com mais de 25 milhões de euros, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Em relação ao navio oceanográfico, decorrem a bom ritmo os trabalhos de construção, tendo-se procedido recentemente ao assentamento da quilha do mesmo, decorrendo, paralelamente, os procedimentos para o seu apetrechamento.

Quanto ao Tecnopolo Martec, recebemos no final da última semana o visto do Tribunal de Contas. O próximo passo prende-se com a assinatura do auto de consignação, o que deverá ocorrer brevemente.

Ainda no que concerne ao PRR, para se ajustar a frota aos recursos existentes, alocamos para este fim já em 2024, 2,3 milhões de euros, de um total de cinco milhões de euros.

Referencia apenas que o Programa Mar 2030, e no que aos Açores diz respeito, conta com uma dotação financeira para 2021-2027 de 75 milhões de euros do FEAMPA, assumindo preponderância o fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos, com cerca de 59 milhões de euros.

Por outro lado, a Secretaria Regional do Mar e das Pescas, considera fundamental e prioritário alterar Regime de Compensação aos armadores de embarcações de pesca local equipadas exclusivamente com motores fora de borda a gasolina, por forma a aumentar o apoio financeiro de 30 para 50 cêntimos por litro. Para alguns, nesta casa, pode parecer pouco, mas para os beneficiários representa um apoio importante, atendendo a que este valor não era atualizado desde 2008 – 2008!. Há 15 anos. Não são 15 dias, nem 15 meses, mas sim 15 anos.

Concluída a atuação da Comissão Consultiva, e remetidos os respetivos documentos ao Governo da República, a etapa seguinte será a submissão a consulta pública do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores).

No que respeita à Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, o objetivo da definição das mesmas, que permitirá proteger 30% do mar dos Açores, sendo metade dessa área totalmente interdita a qualquer atividade extrativa, está em fase de conclusão.

Como disse na apresentação do Programa do XIII Governo dos Açores, a cooperação, o conhecimento, a qualificação, a inovação e a sustentabilidade terão de continuar, obrigatoriamente, a ser conceitos primordiais de uma política consertada, repito, política consertada. Queremos - quer este Governo – deixar de estar na subserviência da subsidiação no rumo à sustentabilidade do setor.

O preço médio das principais espécies descarregadas em lota nos Açores, é de 23 euros e 55 cêntimos, contra os 14,18 de 2020. São mais 9,37 euros por quilo. Isto é sustentabilidade.

Hoje, no universo dos tunídeos, a produção recebe 1,50 por quilo quando há três anos recebia 1,25. Com a certificação MSC em curso, passará a ser pago pelo preço do atum internacional, que este ano rondou os 1,75 euros. Isto é sustentabilidade.

E o que dizer da indústria conserveira? Hoje, a ilha do Pico tem uma fábrica em funcionamento num investimento global que ascenderá aos 16 milhões de euros, mais de 100 postos de trabalho, no mínimo, os mesmos que estavam sem rumo há três anos. Em São Jorge, Santa Catarina está sob gestão privada e representa um investimento global de mais de seis milhões de euros até à sua completa modernização, garantindo 150 postos de trabalho. Isto é sustentabilidade.

Ao nível da Escola do Mar, por muito que custe a algumas pessoas desta câmara, segue o seu percurso em crescendo quando herdámos um nado morto. Para referir apensa a certificação e a formação que se seguiu, nos mais diversos quadrantes, o Pescador Mais, a Zona Livre Tecnológica e as inúmeras parcerias alcançadas nestes três anos, com destaque para a Marinha e Força Aérea Portuguesa. Isto é sustentabilidade, meus senhores.

Acabo como comecei, recordando a apresentação do Programa deste Governo para esta legislatura. É preciso bom senso, corresponsabilização, mas, acima de tudo, justiça. É na base destes pressupostos que podem contar com este Governo."