Intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública - Comunicação

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Texto integral da intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, proferida hoje, na Horta, na discussão do Plano e Orçamento para 2024:

"Ao longo destes últimos três anos, as açorianas e os açorianos já enfrentaram as consequências de uma pandemia, de duas guerras, de uma crise inflacionária e, agora, de mais uma crise, a crise política no país.

Apoiar os mais necessitados, ajudar as famílias, reforçar a robustez da economia e aumentar o rendimento das açorianas e dos açorianos foram e são as prioridades da ação do Governo dos Açores.

Perante todas estas vicissitudes, há uma terra em que a sua economia cresce há 28 meses consecutivos. Há uma terra em que o seu comércio assiste a um índice de consumo privado que cresce há 30 meses consecutivos. Há uma terra em que a sua economia conta com desempenhos recorde nos 3 principais sectores económicos. Na agricultura, com as maiores receitas de sempre na exportação, ultrapassando os 388 milhões de euros nos laticínios e exportando mais 18% de carne do que em 2020. Nas pescas, ultrapassando, pela primeira vez, os 40 milhões de euros de valor de pescado, embora pescando menos. Contou, como queremos e é desejável, o valor acrescentado no rendimento da cadeia de valor. No turismo, com o valor mais elevado de sempre de dormidas, tendo crescido mais 11,2% face a 2019.

Há uma terra com uma demografia que assistiu ao maior número de população ativa da história. Há uma terra com o maior número de população empregada de sempre. Há uma terra com o menor número de desempregados inscritos nos centros de emprego dos últimos 15 anos. Há uma terra com o menor número programas ocupacionais dos últimos 10 anos. Há uma terra em que os números de beneficiários do Rendimento Social de Inserção é o menor dos últimos 20 anos. Há uma terra com os menores impostos da história e do país, e onde, ainda assim, fruto da dinâmica da economia, se arrecada mais 54% de IRC do que no passado.

Senhoras e Senhores - essa terra, essa sociedade e essa economia, são os Açores. Que orgulho! Que orgulho na força desta gente, que orgulho no seu desempenho.

Deve-se aos açorianos, deve-se a este Governo e a quem, neste Parlamento, viabilizou o Programa do Governo, as Orientações de Médio Prazo e três orçamentos. Com reformas políticas que resultam da estabilidade governativa que foi possível e que gerou esperança. Não se realizou tudo, não se cumpriram todas as ambições, nem se fez tudo bem. Fizemos, no entanto, muito, com poucos meios e pouco tempo.

Por isso, senhoras e senhores deputados, devemos todos estar orgulhosos da nossa terra.

E tudo isto com o primeiro parecer favorável do Tribunal de Contas à Conta da Região, desde 2015, e a primeira subida do ‘rating’ da Região, pela agência de notação da Fitch, desde 2018. São juízes de um Tribunal e analistas internacionais que atestam, como nunca, este rigor das contas públicas. Em qualquer outra Região do mundo estes dados seriam motivo de orgulho e satisfação. Com honestidade intelectual e isenção e objetividade não se pode falar mal do que está bem.

Sabemos bem que o povo pensa assim. Nós também no Governo. Não está tudo bem. Ainda há muito por fazer.

Mas não esperem que façamos em três anos aquilo que outros não foram capazes de fazer em 24 anos de poder absoluto. Ainda assim, seria bom que alguma oposição deixasse de puxar os Açores para baixo e que, todos, nos orgulhássemos do que já atingimos.

Para as famílias em dificuldade pelas consequências da inflação, o Governo dos Açores propõe, nestes documentos, a duplicação do montante de apoio para o pagamento do aumento dos juros do crédito à habitação. A esse respeito, posso informar o Parlamento, que ao dia de hoje, o programa CreditHab apoiou mais de 507 famílias açorianas, isto é, mais 200 candidaturas desde as alterações feitas a esta medida em setembro passado.

O XIII Governo Regional percebeu, desde a primeira hora, que não há boa Administração Pública sem que os seus trabalhadores sejam parceiros ativos e motivados neste caminho de melhoria.

O Programa do XIII Governo dos Açores inscreveu medidas capazes de motivar e valorizar os recursos humanos da Administração Pública, num claro sinal de disrupção com o caminho que vinha sendo seguido e encarando o investimento nas pessoas como a estratégia certa para alcançar resultados consistentes e duradouros.

Esta nova abordagem às pessoas não é possível sem o envolvimento dos próprios trabalhadores e de estruturas consultivas e parceiros sociais. Cientes da importância deste envolvimento, o Governo dos Açores reativou o Conselho Consultivo da Administração Pública, órgão que se encontrava inativo há mais de 11 anos. Cumprindo com os funcionários públicos propomos, nestes documentos, um acelerador na progressão de carreiras dos funcionários públicos, reduzindo em 40% o tempo necessário para garantir a subida da posição remuneratória. Com este Orçamento, os funcionários públicos precisam apenas de acumular 6 pontos para progredir na carreira ao invés dos atuais 10 pontos.

Em 2024, em matéria de remuneração complementar, o Governo dos Açores procederá a um aumento de 5% de atualização do valor e procederá ainda ao alargamento dos escalões beneficiários da remuneração complementar abrangendo mais 1.500 funcionários públicos regionais.

Aos profissionais de saúde, que durante a pandemia foram os heróis de uma guerra, o Governo dos Açores, com este Orçamento, vai proceder à regularização na Administração Pública dos 536 profissionais contratados ao abrigo de contratos covid e que se revelaram necessidades permanentes do Serviço Regional de Saúde.

Estes documentos refletem a grande prioridade do Governo da coligação, na execução de fundos comunitários.

A execução do PRR em 2024 e 2025 é um desígnio nacional. É também uma razão para o Orçamento de Estado ser aprovado, como para a aprovação do Orçamento Regional.

Para as empresas açorianas, o ano 2024 será marcado pelo desenvolvimento do sistema de incentivos - Construir 2030 e do Capitalizar Açores. A este respeito posso dar nota que já deram entrada nos serviços mais de 150 intenções de investimento para o Construir 2030. E relativamente ao programa Capitalizar, o Banco Português de Fomento está já em condições de receber candidaturas das empresas sediadas na Região Autónoma dos Açores através dos cinco bancos já credenciados como intermediários financeiros.

Estas propostas de Plano e Orçamento não são meramente números. Representam a nossa aspiração por um arquipélago mais próspero, sustentável e inspirador. Estas propostas refletem não apenas políticas, mas uma visão para os Açores como um farol de esperança e progresso.

Perante um círculo vicioso de desemprego, dívidas e fraco desenvolvimento inaugurámos um círculo virtuoso de mais emprego, contenção da divida e mais desenvolvimento. Perante aqueles que puxam os Açores para baixo, apontamos um novo caminho e um novo paradigma. É possível fazer diferente e melhor. É possível fazer voltar os nossos filhos às suas terras, restaurar a esperança, como restaurámos depois dos anos negros de governação entre 2012 e 2020. Estamos prontos, como sempre, e agora ainda mais, para colaborar, ouvir e construir juntos um futuro mais feliz para a nossa Região. Os Açores contam connosco. Saibamos estar à altura das nossas responsabilidades."