Intervenção do Vice-Presidente do Governo - Comunicação

Vice-Presidência do Governo Regional

Texto integral da intervenção do O Vice-Presidente do Governo, Artur Lima, proferida hoje, na Horta, na discussão do Plano e Orçamento para 2024:

“No dia em que se inicia a discussão do quarto e último Plano e Orçamento Regional desta legislatura, subo a esta tribuna para prestar contas do trabalho já realizado pela Vice-Presidência do Governo e para elencar os nossos compromissos para o ano de 2024. Como estes três anos demonstram, trouxemos à governação dos Açores uma marca de inovação e substituímos intenções por concretizações. Apesar do difícil legado com que tivemos de lidar e da conjuntura política desafiante que resultou das eleições de 2020, mudámos esta Região para melhor em tão pouco tempo.

Quando chegámos ao poder, as creches não eram gratuitas, não havia nenhum apoio direto ao declínio demográfico, não se atribuíam bolsas de estudo aos estudantes, não havia um programa para envelhecer em casa e o valor do ‘cheque-pequenino’ estava congelado.

As IPSS mendigavam por dinheiro e os valores-padrão das respostas sociais não correspondiam às necessidades das instituições. Os cuidadores informais não eram considerados e recebiam apoios financeiros irrisórios. Mas em tão pouco tempo, o atual Governo já conseguiu melhorar as respostas às famílias açorianas, dignificar o trabalho das IPSS e valorizar a classe média teimosamente esquecida e entregue à sua sorte.

Vejamos. Já conseguimos apoiar mais de 3.000 mil crianças com a política de creches gratuitas. Já apoiámos 742 famílias com 1.500 euros do Programa “Nascer Mais”. Já protocolámos 670 vagas na valência de creche e 630 na resposta de centro de atividades de tempos livres (CATL). Já atribuímos 450 bolsas de estudo a alunos carenciados do ensino superior e mais de 1.000 alunos foram abrangidos com o programa de apoio ao pagamento de propinas. Tudo isso é uma ajuda para qualificar a geração de jovens açorianos. Já simplificámos os procedimentos de atribuição do COMPAMID. Demos um passo para facilitar a vida dos açorianos e, desde o início da legislatura, aumentámos o ‘plafond’ do COMPAMID, que passou de 315 euros, em 2019, para 579 euros, em 2023.

Já aumentámos significativamente os valores-padrão das respostas sociais das IPSS, destacando-se o aumento de mais de 25% em ERPI. Dos investimentos do PRR, já lançámos concursos de empreitada para a construção de 72 habitações e para a reabilitação de 132 moradias, sendo que atribuímos mais de 42 milhões de euros em apoios para o acesso à habitação. E minhas senhoras e senhores, há uma nova forma de envelhecer em casa: já assegurámos que 157 idosos estejam na sua casa, a beneficiar dos serviços do programa “Novos Idosos”, sendo que hoje mesmo foi publicado o despacho de colocação dos idosos de Vila Franca do Campo, último concelho desta do projeto. Esta mudança de paradigma motiva-nos a fazer mais e melhor. Este projeto, inovador no contexto do país e da Europa, mudou o paradigma do envelhecimento nos Açores, constituindo-se como uma das maiores reformas alguma vez feita na área dos cuidados às pessoas idosas. Isto é que é solidariedade social. A sua concretização torna os Açores numa região modelo. Um exemplo de sucesso e de inovação sem paralelo.

Como se nota, ao invés de prometer, estamos a concretizar e estamos a tornar os Açores uma região melhor para viver. Com mais justiça social, mais qualidade de vida e menos desigualdades. Com mais respostas de apoio às famílias e com mais valorização da classe média que trabalha.

O contexto social e económico atual, marcado pela crise inflacionista, por uma guerra que permanece no leste europeu, por outra no Médio Oriente e pelo aceleramento da execução de fundos comunitários, é de enorme exigência. Perante este quadro, o povo açoriano dispensa o despoletar de uma crise orçamental, que venha dificultar ainda mais as suas vidas e oportunidades diárias. O Plano e Orçamento para 2024 tem, pois, o propósito de criar condições para que os açorianos possam continuar a viver melhor, sem estarem reféns de cenários de instabilidade política, económica e social. Sim, porque um voto contra este Plano e Orçamento colocará os Açores num limbo. Numa situação de incerteza e de impasse político, com consequências imprevisíveis e nefastas para o desenvolvimento regional. Um voto contra é um voto contra uma política de habitação responsável e preocupada com o futuro das famílias açorianas.

É um voto contra a construção de 301 habitações e a reabilitação de 527 moradias com financiamento comunitário. É um voto contra habitação digna para a classe média e para os mais jovens. Não podemos esquecer, também, que um voto contra este orçamento é um voto contra uma política de ciência vocacionada para dar uma resposta inovadora aos desafios sociais. É um voto contra o aumento de verbas para o apoio à tripolaridade da Universidade dos Açores, que chegará, pela primeira vez, quase a um milhão de euros em 2024, o valor mais elevado alguma vez concedido por um governo regional. É um voto contra a atribuição de 600 bolsas a estudantes carenciados do ensino superior, 10% das quais para estudantes com deficiência, e contra o reforço de verbas para o programa de apoio ao pagamento de propinas.

Mas um voto contra este Plano e Orçamento é, sobretudo, uma demonstração de insensibilidade social para com os mais vulneráveis e para com a classe média. É um voto contra a manutenção das creches gratuitas. É um voto contra as famílias. É um voto contra o alargamento do programa “Nascer Mais”. É um voto contra a criação de mais sete pontos de apoio ao estudo dos 12 previstos.

É um voto contra o aumento do COMPAMID para 609 euros, quase o dobro do que era atribuído em 2019. É um voto contra o novo aumento do ‘cheque-pequenino’ para cerca de 100 euros mensais para os idosos com pensões mais baixas, quando, em 2019, era pouco mais de 50 euros. Acima de tudo, a reprovação do Plano e Orçamento para 2024 põe em causa a desejada expansão do projeto “Novos Idosos” a toda a Região, prejudicando inúmeros idosos que precisam de ficar em casa. O entendimento do Governo e da coligação que o suporta é de que este Plano de investimentos é necessário para continuar a desenvolver esta Região em termos sociais e económicos. Porém, quem discorda e vota contra, está a pôr em causa o futuro imediato das nossas famílias e das nossas ilhas.

Com este Governo, os Açores dão um passo em frente no seu desenvolvimento. Num cenário de incerteza económica e social, esta solução governativa continuará a ser um garante de estabilidade e de compromisso com cada açoriano e com a sua família. Os açorianos sabem que podem continuar a contar com esta coligação. Sabem quais são os nossos compromissos e sabem que queremos continuar a cumpri-los. Porque não, não estaremos contra o progresso social da nossa Região, nem seremos irresponsáveis ao ponto de colocar interesses partidários acima do interesse regional. Não seremos os obreiros da instabilidade política de que os Açores não precisam, mas que tantos ambicionam. Porque sim! A nossa responsabilidade é governar e dar aos açorianos das nossas ilhas e às famílias açorianas as respostas de que precisam para viver melhor. Esta é a nossa responsabilidade e estamos prontos para continuar a cumprir com os Açores. Com os açorianos, sempre com os açorianos.”