Presidente do Governo defende prestígio dos órgãos de governo próprio, a propósito da Lei do Mar - Comunicação

Presidência do Governo Regional

O Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, defendeu hoje, a propósito da Lei do Mar, o “prestigio de órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores”, sublinhando que “tentativas de lei” sobre a matéria não podem representar um “exercício de desconsideração”.

“Não podem e não merecem a nossa disponibilidade para a nossa concordância ou mesmo indiferença. E aqui falo de abstenção, que é na verdade uma indiferença. Não é possível que quem ame os Açores e perspetive o futuro tenha a indiferença de uma abstenção. O Governo esteve de forma determinada e com clareza cristalina contra aquela formulação que o Governo da República propôs à Assembleia da República”, sublinhou o governante.

José Manuel Bolieiro falava na Assembleia Legislativa Regional, na Horta, numa interpelação do PPM ao Governo Regional a respeito da recente aprovação, na Assembleia da República, da iniciativa legislativa que “Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional”.

“Sim, marcámos posição”, prosseguiu o Presidente do Governo, acrescentando que os Açores “não estão a reivindicar o que não podem reivindicar”, antes procuram a defesa da autonomia do mar, um “ativo do património açoriano” que representa “400 vezes mais dimensão que a dimensão terrestre”.

“Trata-se da reivindicação justa e equilibrada dos poderes autonómicos da gestão do seu mar nas suas componentes de fruição ambiental e económica”, concretizou.

José Manuel Bolieiro adiantou ainda que a estratégia do Governo dos Açores para o mar passa por “não prescindir um milímetro” das competências da Região.

No campo empresarial, nas conserveiras, por exemplo, este Governo recebeu um legado de “falência, desistência e fechar portas”, cenário invertido nomeadamente com a abertura da Conseran, no Pico, que criou largas dezenas de empregos no setor.

Abordando ainda o papel central da Lotaçor e matérias como o Martec ou o navio de investigação, José Manuel Bolieiro assinalou ainda que a Escola do Mar “saiu do papel” e tem-se afirmado como um pilar de formação para os profissionais do setor, nomeadamente em matéria de pesca.

A zona livre tecnológica e a aliança com a Marinha, nomeadamente no uso de ‘drones’, foram também abordados pelo Presidente do Governo na intervenção tida no Parlamento Regional.