Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Governo dos Açores, no final desta visita estatutária ao Pico, enaltece os avanços registados na ilha em várias frentes, nomeadamente no campo das acessibilidades e do turismo, tendo comprovado no terreno que o Pico está hoje melhor do que no início desta legislatura.

O Conselho do Governo, reunido no dia 28 de setembro de 2023, na vila da Madalena, no Pico, adotou as seguintes medidas:

1. Alterar o regulamento de atribuição de apoio financeiro transitório ao pagamento das prestações do crédito à habitação – CREDITHAB.

O Governo Regional aprovou, em fevereiro de 2023, uma linha de apoio complementar de bonificação dos juros do crédito à habitação denominada CREDITHAB para apoiar as famílias face ao aumento das prestações do crédito habitação devido ao aumento das taxas de juro.

Em maio do corrente ano, o CREDITHAB foi alterado diminuindo-se a taxa esforço elegível, de 50% para 35%, de forma a uniformizar os critérios de elegibilidade com os critérios que foram sendo adaptados para as medidas de apoio nacionais entretanto criadas.

Ao dia de hoje, com esta medida foram apoiadas mais de 300 famílias açorianas com o apoio ao pagamento dos seus empréstimos bancários.

Entretanto, verificou-se que o critério de renegociação prévia do empréstimo junto dos bancos comerciais, por parte dos proponentes, tem originado interpretações diversas dos bancos quanto à natureza destes pedidos, o que por vezes despoleta a sinalização dos clientes junto das autoridades de supervisão como clientes em risco de incumprimento, o que contradiz a finalidade deste apoio de evitar os incumprimentos e suas repercussões sistémicas.

Ao mesmo tempo, constatou-se a necessidade da revisão do limite do capital máximo contratualizado, passando, agora, de €200.000,00 para €250.000,00, atendendo ao aumento substancial do preço médio dos mais recentes créditos contratualizados.

Com estas duas novas alterações, abrange-se, assim, um maior número de beneficiários e facilita-se o acesso ao programa, dispensando os candidatos ao apoio da apresentação do comprovativo da renegociação do empréstimo junto da banca.

Mantem-se ainda a complementaridade com os apoios nacionais.

2. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre o Governo Regional e a Mãe de Deus, Associação de Solidariedade Social, prevendo uma comparticipação até ao valor de €1.030.080,00, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à execução de obra de Ampliação da Creche desta instituição.

O Programa do XIII Governo dos Açores defende o reforço de respostas sociais que permitam a conjugação da atividade profissional com o exercício da parentalidade e, simultaneamente, se constituam como medidas de combate à pobreza e exclusão social.

Dando continuidade a uma das prioridades do XIII Governo dos Açores de  apoiar o desenvolvimento de atividades de apoio social na área da infância no sentido de elevar a taxa de cobertura da resposta social de creche, através da criação e requalificação de equipamentos que se constituam como respostas sociais de qualidade para apoio à infância, no concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, o Governo dos Açores irá apoiar o financiamento necessário à ampliação da creche desta instituição até ao valor de comparticipação de 1,3 milhões de euros.

O alargamento da resposta social de creche Mãe de Deus, Associação de Solidariedade Social contribui também para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, constantes da Agenda 2030, que prevê que, até 2030, todas as crianças deverão ter acesso a atividades de desenvolvimento da primeira infância, acolhimento e educação pré-primária de qualidade.

3. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que procede à alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira.

A alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira – POOC Terceira deve-se à evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais subjacentes à sua elaboração, bem como as conclusões apresentadas no primeiro relatório de avaliação e, ainda à experiência na gestão da área de intervenção do plano, efetuada ao longo dos anos pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de ordenamento do território.

As alterações agora introduzidas pretendem dar maior exequibilidade aos princípios e objetivos que estiveram na base da elaboração do POOC Terceira, nomeadamente um incremento de referências à proteção e valorização da paisagem e dos ecossistemas naturais com interesse para a conservação da natureza, à minimização de riscos associados à erosão costeira, aos maremotos e inundações costeiras e aos efeitos das alterações climáticas, à valorização das zonas balneares, bem como situações relacionadas com impactes ambientais, sociais e económicos.

4. Contratar, mediante concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, a aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento e implementação do Repositório de Informação de Saúde dos Açores e respetivos portais, incluindo mecanismos de interoperabilidade com os sistemas locais, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (MUSA - Modelo Único de Saúde nos Açores).

O Hospital Digital da Região Autónoma dos Açores é uma aposta do Governo dos Açores como motor de transformação do setor da saúde no arquipélago, por forma a garantir o acesso igual a todos os açorianos aos cuidados de saúde.

O Modelo Único de Saúde dos Açores será o garante da interoperabilidade digital entre todas as instituições do Serviço Regional Saúde, assegurnado o acesso aos resultados integrados do utente, mediante a concessão de um sistema único que permitirá incorporar as diversas vertentes de utilização no mesmo ambiente aplicativo, quer do utente quer do profissional de saúde.

O projeto MUSA é também uma mais-valia para o utente na medida em que:

- Permite acesso mais rápido aos processos clínicos;

- Permite aceder à prescrição da medicação e biometrias;

- Permite consultar resultados dos exames

- Permite ainda acompanhar a posição do utente na lista de espera;

Para este efeito, serão criados um portal e uma app.

O projeto MUSA – Modelo Único de Saúde dos Açores, enquadra-se no aprovado investimento no âmbito do PRR no valor de cerca de 3,5 milhões de euros de investimento.

5. Aprovar a Resolução que reconhece como ação de relevante interesse público a intervenção relativa à ampliação do empreendimento turístico “Furnas Lake Forest Living”, localizado na freguesia de Furnas, concelho da Povoação, ilha de São Miguel.

A empresa FLV Investimentos Turísticos, Lda., pretende realizar obras de ampliação do empreendimento turístico denominado “Furnas Lake Forest Living”, localizado na freguesia de Furnas, concelho da Povoação.

Foi solicitado ao Governo Regional o reconhecimento como ação de relevante interesse público, uma vez que o local de intervenção está abrangido pelo Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas e em área de Reserva Ecológica.

A ampliação do empreendimento turístico em causa dota o mesmo da capacidade necessária para a procura atual, bem como para a procura que se prevê no futuro para a freguesias de Furnas.

Acresce que a existência do empreendimento permite, atendendo às suas características, conceito e retorno financeiro, a melhoria contínua e já evidente da biodiversidade daquele espaço, bem como da qualidade do solo e biogénica, sendo que a concretização da ampliação contribui, também, para a integração de recursos humanos nos quadros da empresa.

6. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção da obra de proteção da orla costeira, do ordenamento da baía e do cais de passageiros do porto de São Roque do Pico.

Em virtude da erosão costeira ao longo dos últimos anos, provocado pela agitação marítima, a linha de costa do porto de São Roque do Pico encontra-se degradada e, em alguns pontos, recuada e muito fustigada pela ação direta das ondas, colocando em causa a integridade estrutural de alguns elementos, incluindo infraestruturas, pessoas e bens.

Neste sentido, torna-se necessário proceder à proteção da orla costeira, ordenamento da baía e cais de passageiros do porto de São Roque do Pico através de ações de proteção, estabilização e requalificação da zona costeira, com vista a aumentar a resiliência e reduzir as vulnerabilidades face à ação dos agentes atmosféricos, particularmente a agitação marítima, tendo em consideração o efeito das alterações climáticas.

A obra de proteção da orla costeira, do ordenamento da baía e do cais de passageiros do porto de São Roque do Pico é uma exigência de longa data do Município de São Roque do Pico e dos picoenses em geral.

A Portos dos Açores, S.A., enquanto empresa pública regional à qual está cometida a gestão de serviços de interesse económico geral, tem por missão promover as necessárias melhorias no setor portuário, por forma a possibilitar o acesso da generalidade dos cidadãos, em condições financeiras equilibradas, a bens e serviços essenciais.

O montante da comparticipação financeira da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do referido contrato, é de €35.000.000,00 e será faseado entre 2024 e 2028.