Lagoa da Fajã da Caldeira do Santo Cristo no Sistema Nacional de Monitorização de Moluscos Bivalves - Comunicação

Secretaria Regional do Mar e Pescas

A Secretaria Regional do Mar e das Pescas, através da Direção Regional das Pescas, assinou esta semana o contrato com o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) para a aquisição de serviços para a classificação e monitorização da Lagoa da Fajã de Santo Cristo, na Ilha de São Jorge, como Zona de Produção de Moluscos Bivalves (ZDP).

Trata-se de uma ação estratégica para a região, já que, para além de cumprir com os regulamentos comunitários para a segurança alimentar, a Lagoa da Fajã de Santo Cristo será o primeiro sítio dos Açores incluído no Sistema Nacional de Monitorização de Moluscos Bivalves (SNMB).

O IPMA, responsável pelo SNMB, é a autoridade competente em Portugal  por criar, classificar e monitorizar as zonas de produção de moluscos bivalves, de acordo com a qualidade dos bivalves e das águas, de forma a determinar se as amêijoas podem ser colocadas diretamente no mercado para consumo humano, se necessitam de tratamento de depuração ou, se a apanha deve ser completamente interdita.

A amêijoa-boa (Ruditapes decussatus) produzida na Lagoa da Fajã da Caldeira de Santo Cristo é a única espécie de molusco bivalve atualmente explorada de forma comercial nos Açores.  A classificação e monitorização de sua zona de produção foi proposta, de forma consensual, pelos membros do Grupo de Cogestão Adaptativa da Amêijoa da Fajã da Caldeira de Santo Cristo (GCA FCSC).

Este projeto, único na Região, é o ponto de partida para uma abordagem à gestão de recursos vivos marinhos, baseada num processo de partilha de conhecimento, informação e de poder de influência na tomada de decisão, de forma a promover a colaboração mútua e o consenso entre os principais envolvidos para formulação de propostas de soluções sustentáveis a respeito da captura responsável da amêijoa e de operações de proteção da Lagoa da Fajã de Santo Cristo.

As ações do GCA FCSC são baseadas nos pilares da sustentabilidade ambiental, económico-financeira e motivadas por questões sociais.

Os resultados emitidos pelo SNMB, de todas as espécies a nível nacional, são publicados na sua App, Facebook e Página Web e permitirão aconselhamento técnico à DRP e ao GCA FCSC de apoio às decisões de alerta, interdição, abertura, reclassificação temporária ou proibição temporária da apanha e comercialização da amêijoa da Fajã de Santo Cristo. O estabelecimento deste sistema de segurança alimentar e rastreabilidade atende à importância e à necessidade em oferecer produtos seguros e certificados aos consumidores.

O contrato agora assinado tem um prazo de execução de 24 meses e contará com diferentes fases.

Inicialmente, avançar-se-á com a formação de elementos responsáveis pela colheita e envio das amostras ao IPMA e, posteriormente, será executado um Estudo Sanitário que inclui colheita de amostras que tem como objetivos identificar as possíveis fontes de poluição da Lagoa de Santo Cristo, definir os limites da ZDP e os pontos de amostragem da monitorização.

Suceder-se-ão duas fases de classificação. Os primeiros seis meses para a classificação provisória que contará com análises quinzenais para Escheriquia coli, que é um bioindicador de poluição humana e animal, e trimestralmente para metais pesados. Após os seis meses iniciais, serão 12 meses de monitorização para a atribuição de classificação definitiva que contará, para além das análises da classificação provisória, análises semanais de biotoxinas marinhas (lipofílicas, amnésicas, paralisantes) e fitoplâncton nocivo. A colheita das amostras será articulada pela DRP conjuntamente com a Associação de Produtores de Amêijoa da Fajã de Santo Cristo (APAS).

Após o seu término, o contrato será renovado para uma monitorização regular, sendo que parte das análises poderão ser feitas na Região, nos laboratórios locais habilitados. Nesta altura, para além da colheita de amostras, a formação poderá ser administrada elementos da DRP.

A monitorização da qualidade da amêijoa e da lagoa é fundamental para o futuro projeto de rastreabilidade da amêijoa da Fajã de Santo Cristo que está a ser elaborado de forma consensual, partilhada pelos diversos membros do GCA FCSC.

Este modelo de gestão servirá para outras espécies produzidas na Região, de forma a promover a segurança alimentar, a qualidade dos produtos da pesca e a captura sustentável e responsável dos recursos naturais da Região.