Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 20 de julho de 2023, em Ponta Delgada, adotou as seguintes medidas:

1. Enviar para consulta pública aanteproposta de Decreto Legislativo Regional que estrutura a Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, e proceder à segunda alteração do diploma que estrutura o Parque Marinho dos Açores.

O diploma define a Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), estabelece o respetivo regime jurídico, e cria o Parque Marinho dos Açores – designação que exprime o conjunto de áreas marinhas protegidas oceânicas integradas na RAMPA.

Como é sabido, o programa Blue Azores tem em vista atingir a meta dos 30% das Áreas Marinhas Protegidas no Mar dos Açores, com pelo menos 15% de área totalmente protegida, até final deste ano, sete anos antes da meta definida em termos internacionais.

O programa nasceu de uma parceria entre o Governo Regional dos Açores, o Instituto Waitt e a Fundação Oceano Azul e conta com o apoio de diversas entidades regionais, em torno de uma visão comum: proteger, promover e valorizar o capital natural marinho dos Açores, com a ambição de garantir um oceano saudável como base de uma economia azul próspera e sustentável.

2. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação RAEGE Açores – Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais, para o ano de 2023, até ao montante máximo de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), destinados à implementação efetiva da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais na Região e à dinamização da respetiva atividade científico-técnica.

Através da Resolução n.º 33/2011, foi homologado o Memorando de Entendimentocelebrado entre o Governo Regional dos Açores e o Instituto Geográfico Nacional de Espanha, visando o estabelecimento de uma Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE).

A 20 de julho de 2017, a A-RAEGE-Az foi constituída, tendo como missão, entre outros, gerir e administrar as infraestruturas e recursos humanos afetos às Estações Geodésicas Fundamentais (EGFs) da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE) instaladas na Região Autónoma dos Açores, nas ilhas de Santa Maria e das Flores, coordenar as respetivas atividades científico-técnicas e estabelecer parcerias nacionais ou internacionais em torno de objetivos comuns e tendentes ao desenvolvimento de polos científicos e tecnológicos no domínio da sua atuação.

Existe a necessidade de assegurar os serviços de adequação, operação, manutenção e funcionamento da EGF de Santa Maria para prossecução dos objetivos resultantes da sua missão, bem como o interesse em incrementar as atividades de Investigação & Desenvolvimento (I&D) nas áreas da geodesia, radioastronomia, geofísica, georreferenciação, navegação, vigilância e alerta de riscos naturais e técnicas complementares à tecnologia Very Long Base Interferometry (VLBI) na Região.

O presente Contrato-Programa vem permitir àA-RAEGE-Az o desenvolvimento da sua atividade e assegurar o cumprimento com os seus parceiros na associação e com o Instituto Geográfico Nacional de Espanha.

3. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Universidade dos Açores, prevendo que os docentes com contrato por tempo indeterminado nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, com fundamento em motivo de interesse público, possam ser destacados para o exercício de funções na Universidade dos Açores.

Decorre da necessidade de prestar o necessário apoio, em matéria de recursos humanos, à abertura e funcionamento de cinco cursos de mestrado em ensino na Universidade dos Açores.