Governo dos Açores já implementou várias medidas para reduzir fatura energética e acelerar transição energética - Comunicação

Presidência do Governo Regional

Governo dos Açores já implementou várias medidas para reduzir fatura energética e acelerar transição energética

A Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, perante a sistemática desinformação promovida pelo PS/Açores relativamente às tarifas de eletricidade, esclarece que as tarifas de eletricidade a cobrar aos consumidores na Região Autónoma dos Açores são fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), de acordo com o respetivo Regulamento Tarifário.

O Regulamento Tarifário, para além da metodologia de determinação do nível de proveitos a proporcionar por cada tarifa, caracteriza a metodologia de cálculo tarifário e a forma de determinação da estrutura das tarifas. É da atualização destes parâmetros pela ERSE, em 2023, que resultou o aumento dos custos de eletricidade.

A ERSE tem vindo a rever trimestralmente as tarifas de eletricidade, e tendo em conta o contexto atual, perspetiva-se que a partir de julho os valores a cobrar comecem a diminuir, aliviando a estrutura de custos das empresas e das famílias.

O Governo dos Açores, no âmbito das suas competências, tem promovido várias iniciativas para reduzir a fatura energética dos açorianos, enquanto promove uma efetiva transição energética.

Destaca-se, em particular, o SOLENERGE, um programa inovador e arrojado, que pelo seu caráter inovador é hoje uma referência nacional e um caso de estudo dentro do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Este tipo de sistema não está, por exemplo, disponível na Região Autónoma da Madeira.

Através do SOLENERGE, há um estímulo muito assertivo à produção de energia solar fotovoltaica para autoconsumo, prevendo a subsidiação a 100% para aquisição e instalação destes equipamentos.

Até 31 de maio de 2023, foram submetidas 3.128 intenções de investimento, com um incentivo aprovado de €5.493.953,78, representando uma potência aprovada de cerca de 4MW. Destas, 84 candidaturas já foram integralmente pagas, representando um montante de incentivo atribuído de €598.132,46 e uma potência instalada de 421,23 kW.

A completa execução das candidaturas ainda em fase de implementação e das que vierem a ser entretanto submetidas representará uma alteração de paradigma para muitas famílias e empresas, com um impacto estrutural muito significativo no seu custo energético, como nunca aconteceu nos Açores.

Simultaneamente, o incentivo financeiro à aquisição de veículos elétricos e pontos de carregamento é também uma medida que contribui, de forma sustentável, para diminuir a fatura energética dos açorianos.

Referira-se, ainda, o programa PROENERGIA, um sistema que incentiva a aquisição de equipamentos mais eficientes ou que recorram a fontes de energia renováveis, bem como o armazenamento de energia limpa.

Por fim, importa sinalizar que está também disponível a nível nacional a Tarifa Social de Fornecimento de Energia Elétrica, que confere um desconto de cerca de 33% às famílias consideradas economicamente vulneráveis na fatura da eletricidade.

Para as empresas, é relevante sublinhar que o Governo dos Açores criou um sistema de apoio às empresas relativo aos custos com pessoal, como forma de compensar parcialmente o aumento dos vários custos de produção, entre eles a eletricidade – o Mecanismo de Apoio ao Incremento dos Salários (MAIS), que poderá representar um investimento de cerca de 10 milhões de euros.

Acresce a tudo isto que, por decisão deste Governo, o diferencial fiscal nos Açores está no seu limite máximo face ao território continental nacional, representando dinheiro que alimenta a economia, contribui para a atividade das empresas e para a gestão orçamental familiar.

Não obstante, o Governo dos Açores mantém uma postura diligente, atenta à evolução do mercado, proactivamente interventiva junto da ERSE e defensora das melhores condições possíveis para a operação das empresas e para o bem-estar da população, negando, porém, a sistemática artificialização da economia baseada na dependência do Estado.