Aprovadas novas regras de contagem de tempo de serviço em enfermagem - Comunicação

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Foi aprovado no Parlamento dos Açores o Decreto Legislativo Regional que define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem para efeitos de progressão na carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista.

A votação e aprovação aconteceram na quinta-feira, em plenário da Assembleia Legislativa Regional, na Horta.

A proposta final aprovada permite que os trabalhadores nas carreiras de enfermagem e especial de enfermagem recebam 1,5 pontos por cada ano de trabalho, tendo efeito retroativos a 01 de janeiro de 2019, e sendo extensível aos trabalhadores em situação de mobilidade, almejando a “dignificação da carreira acima das instituições empregadoras”.

“Estas são três questões”, ressalvou a Secretária Regional da Saúde, Mónica Seidi, “reclamadas pela classe” e a que o Governo Regional atendeu, fruto das negociações encetadas e do devido estudo de todas as questões jurídicas e financeiras envolventes.