Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 4 de março de 2023, em Ponta Delgada, adotou as seguintes medidas:

1 - No âmbito do processo de alienação da maioria do capital da Azores Airlines:

• Aprovar a Resolução que aprova e publica o caderno de encargos do procedimento de alienação de ações representativas de, no mínimo 51% e, no máximo, 85% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A., proposto pelo Conselho de Administração da SATA Holding, S.A.

O Conselho de Administração da SATA Holding, S.A., apresentou à Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e à Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, nos termos da relação de tutela, respetivamente, financeira e funcional da SATA Holding, S.A., a proposta de caderno de encargos do procedimento de alienação de ações representativas de, no mínimo 51% e, no máximo, 85% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A.

O caderno de encargos contém as cláusulas específicas previamente aprovadas em Conselho do Governo, e será publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores. Desta forma é dada continuidade ao processo conducente à implementação de uma das medidas previstas no Plano de Reestruturação da SATA, aprovado a 7 de junho de 2022, através da Decisão da Comissão Europeia C(2022)3816.

2 - No âmbito da estruturação da gestão dos Fundos Comunitários:

• Aprovar a Resolução que estabelece o Modelo de Governação do Programa Açores 2030, e que define a natureza e competência da Autoridade de Gestão do Programa, bem como o seu enquadramento institucional para efeitos de governação, criando um órgão consultivo de apoio à Autoridade de Gestão, concretizando a estrutura do Comité de Acompanhamento e definindo alguns aspetos da sua execução, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma dos Açores.

• Aprovar a Resolução que nomeia a Direção Regional do Desenvolvimento Rural, cujo gestor é o Diretor Regional do Desenvolvimento Rural, como Autoridade de Gestão do PEPAC para os Açores - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum.

• Aprovar a Resolução que designa como Coordenador Regional do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura o diretor regional com competências na área das pescas, em regime de acumulação de funções não remuneradas.

3 - No âmbito implementação das políticas relacionadas com a Agricultura e Desenvolvimento Rural:

• Aprovar a Resolução que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, através do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA, a proceder à abertura do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas, mediante a realização de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, com vista à execução da empreitada de “Construção do Matadouro de São Jorge”, com o preço base estimado de €10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e o prazo de execução previsto de 18 meses.

Existe a necessidade de proceder à construção de uma nova unidade de abate na Ilha de São Jorge que privilegie, para além do processo de abate, a preparação de carcaças e miudezas, contemple sala de desmancha, estação de tratamento de águas residuais industriais e uma unidade de preparação e acondicionamento de subprodutos e despojos, em conformidade com a legislação em vigor sobre a matéria.

• Aprovar a Resolução que autoriza a transferência no valor de 8 000 000,00€ (oito milhões de euros) para o IFAP, I.P., correspondente ao financiamento da Região Autónoma dos Açores para o “Prémio ao Abate de Bovinos do 2.º semestre”, do subprograma POSEI-Açores.

• Aprovar a Resolução que autoriza a transferência para o IFAP, I.P., no valor de 1 500 000,00€ (um milhão e quinhentos mil euros), correspondente ao financiamento da Região Autónoma dos Açores para a “Ajuda à Manutenção da Vinha Orientada para a Produção de Vinhos com Denominação de Origem e Vinhos com Indicação Geográfica” do subprograma POSEI-Açores.

• Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que altera  o DRR n.º 3/2023/A, de 24 de janeiro que regulamenta a ação “Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação das explorações agrícolas”, do investimento “Relançamento Económico da Agricultura Açoriana”, que integra os investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores, passando o valor máximo de apoio de 75% para 80%.

• Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa, para vigorar no ano de 2023, entre a Região Autónoma dos Açores e a IROA, S.A., no montante máximo até 4.250.000,00 € (quatro milhões duzentos e cinquenta mil euros) destinado a regular a cooperação entre as partes na execução do previsto no Plano Regional Anual para 2023.

• Aprovar a Resolução que autoriza a transferência para o IFAP, I.P. da importância de 2 853 143,00 €, correspondente ao financiamento da Região Autónoma dos Açores para fazer face à “Ajuda à Armazenagem Privada de Queijos “Ilha” e “São Jorge” e “Suplemento à redução da produção de leite do 2.º semestre de 2021”, do subprograma POSEI-Açores.

4 - No âmbito da aplicação das políticas de Juventude e Emprego:

• Aprovar a Resolução que autoriza a criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo, Criatividade e Talento Jovem.

O Programa de Apoio ao Empreendedorismo, Criatividade e Talento Jovem tem como finalidade e objetivos:

• A promoção de áreas criativas na comunidade juvenil, através da criação de condições favoráveis à promoção artística e cultural da comunidade juvenil, e, ainda, fomentar a sua participação cultural, o empreendedorismo e a iniciativa;
• O incentivo a manifestações de pendor cultural, com elevado impacto social nas comunidades locais, sensibilizando os jovens para o desenvolvimento sustentável, através de abordagens criativas, multissectoriais e transdisciplinares;
• A promoção da cidadania, participação e capacitação dos jovens através da criatividade, empreendedorismo e cultura, recorrendo às mais diversas formas de expressão artística e cultural e através do empreendedorismo social;
• O incentivo a hábitos de vida saudável e prevenir comportamentos de risco recorrendo à educação pela arte e envolvendo os jovens em atividades de cariz cultural;
• O estímulo à transição digital nos domínios criativos;
• A criação de uma rede de talentos jovens açorianos, que dê relevo e, de forma sistemática e organizada, rastreie e agrupe os jovens criativos dos Açores.

• Aprovar a Resolução que prorroga, até ao dia 17 de março de 2023, o prazo de apresentação de candidaturas ao Mecanismo de Apoio ao Incremento dos Salários, também designado por «MAIS», criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 23/2023 de 10 de fevereiro de 2023.

O Conselho do Governo adotou, ainda, as seguintes medidas:

5 - Aprovar a Resolução que designa, para integrar o Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada - E.P.E.R., as seguintes individualidades:

Manuela Margarida Anglin Ferreira de Melo Cabral Gomes de Menezes, como presidente;

José Barreto Vasques de Carvalho, como vogal;

Maria Paula Raposo Fonseca Macedo Paz Ferreira, como diretora clínica.

6 - Aprovar a Resolução que autoriza a cedência de utilização, a título gratuito, à Agência Espacial Portuguesa – Portugal Space, do prédio urbano, constituído por edifício de um piso destinado a serviços, sito ao lugar de Roças no Pico das Flores, freguesia de São Pedro, concelho de Vila do Porto, incluindo todo o recheio e equipamento existente nesse mesmo prédio, por um período de 20 anos.

7 -  Aprovar a Resolução que autoriza a contratação, mediante a abertura de um concurso público, para adjudicação dos diversos lotes que constituem a “Aquisição de bens móveis de boias multiparamétricas e boias costeiras oceanográficas para monitorização hidrológica do Espaço Marítimo dos Açores”, com o preço base de 903.414,00 €, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com o prazo de 360 dias.

8 -  Aprovar a Resolução que cria uma estrutura de missão designada por Estrutura de Missão para o Acompanhamento do Financiamento da Saúde nos Açores - EMAFIS.

A EMAFIS tem como missão avaliar, estudar e desenvolver um modelo de gestão dos recursos disponíveis na área da saúde, através de análises sobre a oferta assistencial, da promoção de metodologias de planeamento, coordenação e controlo da resposta assistencial, numa logica de funcionamento em rede, acompanhando o seu desempenho nas vertentes de produção e económico-financeira.

A EMAFIS funciona na direta dependência do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.  

A EMAFIS é dirigida por um Presidente, coadjuvado por dois vogais, tendo sido nomeada presidente Maria Cristina Fraga Gomes Freire de Barros.

9 - Aprovar a Resolução que classifica como de interesse público, a Quinta do Falcão, localizada na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto.

10 - Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que contém as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023.

11 -  Aprovar a Resolução que autoriza a concessão de apoio financeiro ao Grupo Desportivo Comercial, para a prossecução de atividades desportivas, na modalidade de automobilismo no ano de 2023, no valor total de 750.000,00€ (setecentos e cinquenta mil euros).