IRAE intensifica atividade na área do combate aos ilícitos económicos - Comunicação

Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego

A Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE) tem em curso um plano operacional para a deteção de práticas especulativas, nomeadamente através da verificação do cumprimento das normas a que devem obedecer a comercialização de bens nos circuitos de distribuição e na formação e no controle dos preços, a fim de combater práticas especulativas na Região.

Em resultado deste plano operacional, já foram efetuadas, este mês de fevereiro, 52 ações inspetivas, das quais resultaram, até à data, 16 autos de natureza criminal por especulação.

No pleno cumprimento das suas competências nas diversas áreas de atuação, e em particular na área de ilícitos económicos, a IRAE vai continuar a desenvolver este plano operacional durante todo o ano de 2023, atendendo ao atual cenário inflacionista.

Refira-se que, no ano passado, foram instaurados 11 processos de inquérito por indícios de infração criminal por especulação e 18 processos de contraordenação por infrações contraordenacionais como falta de tabela ou lista de preços dos vários bens para venda ao consumidor, irregularidades na afixação dos preços, falta de afixação de preço por unidade de medida e práticas comerciais desleais.

Em relação ao controlo de preços, a IRAE desenvolveu um plano operacional a nível regional, que decorreu de 16 a 27 de janeiro, direcionado às vendas com redução de preços, como saldos, promoções e liquidação e, ainda, a indicação de preços em diversos produtos.

As fiscalizações foram realizadas junto dos operadores económicos das ilhas de São Miguel, Terceira, Faial e Pico, com o objetivo de verificar o cumprimento das disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março na sua redação atual, que define as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho e do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril na sua redação atual, que regula a forma e a obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor no mercado.

Neste âmbito, foram realizadas 253 ações inspetivas, das quais resultaram a deteção de 15 infrações de natureza contraordenacional.

A Inspeção Regional das Atividades Económicas, no âmbito das suas competências, garante que continuará atenta a possíveis crimes de especulação de preços nos bens alimentares e não alimentares, de modo a garantir práticas comerciais leais assegurando os direitos dos consumidores.