Detalhes - Comunicação

Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego

Na sequência do comunicado hoje divulgado pela Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH), a Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE) considera necessário, em defesa da verdade e da confiança pública, prestar os seguintes esclarecimentos:

1. A IRAE reafirma que a sua atuação se encontra estritamente vinculada aos princípios do profissionalismo, da proporcionalidade e da boa fé, assegurando que todas as ações inspetivas são conduzidas com rigor técnico, imparcialidade e absoluto respeito pelos operadores económicos. A atividade inspetiva decorre do quadro legal aplicável às atividades económicas na Região Autónoma dos Açores, designadamente do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A, de 18 de novembro, que define as competências da Inspeção em matéria de fiscalização económica, segurança alimentar e defesa do consumidor.

2. Os inspetores da IRAE exercem as suas funções com equilíbrio, urbanidade e estrito cumprimento das normas legais, garantindo que cada intervenção salvaguarda a saúde pública e a segurança alimentar, promove a concorrência leal, respeita a dignidade dos empresários e trabalhadores e minimiza constrangimentos ao normal funcionamento dos estabelecimentos. A IRAE rejeita, por isso, qualquer imputação de comportamentos desadequados ou desproporcionais, alheios aos padrões de conduta exigidos aos seus profissionais.

3. Relativamente ao episódio referido na ilha de São Jorge, importa esclarecer de forma inequívoca que nenhum inspetor da IRAE esteve presente na ação inspetiva mencionada, não tendo a Inspeção determinado qualquer encerramento do estabelecimento em causa. A suspensão da atividade não resulta de qualquer atuação da IRAE, sendo incorreta a associação desta Inspeção aos factos descritos.

4. A IRAE mantém uma relação institucional de diálogo, cooperação e transparência com o tecido empresarial açoriano, reafirmando a sua total disponibilidade para prestar esclarecimentos, promover ações de informação e reforçar a previsibilidade dos procedimentos inspetivos.

5. A Inspeção continuará a exercer a sua missão com rigor, imparcialidade e sentido de serviço público, garantindo a proteção dos consumidores, a legalidade económica, a segurança alimentar e a confiança nos mercados, rejeitando interpretações que não correspondam à realidade factual nem ao quadro legal que orienta a sua intervenção.