Nota à imprensa
Ponta Delgada
Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego
Na sequência das declarações do Grupo Parlamentar do CHEGA/Açores sobre as habitações no Bairro da Terra Chã, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, a Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego esclarece o seguinte:
1. A 29 de janeiro de 2025, através de Despacho da Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego foi autorizada a abertura do procedimento de contratação da “Empreitada da 2.ª fase da Reconversão Urbanística e Habitacional do Bairro da Terra Chã com a execução das infraestruturas da zona sul e construção de 48 habitações”, mediante concurso público com publicidade internacional, com o preço base de 7.838.247,66 € e um prazo de execução de 450 dias, no âmbito do PRR, e por isso dispensado de revisão do projeto;
2. Não obstante o valor por m2 deste concurso ser superior [1.508,7€/m2] ao valor pago pelo PRR e superior ao preço contratual de outras empreitadas executadas e em execução na mesma ilha e da mesma natureza, não foi recebida qualquer proposta por parte das empresas de construção civil, razão pela qual não foi possível executar esta empreitada conforme programada no Plano de Recuperação e Resiliência;
3. Considerando a ausência de respostas do setor da construção civil para a execução desta empreitada dentro do prazo fixado no PRR, o Governo dos Açores não deixou de procurar outra fonte de financiamento para a execução da mesma, tendo alcançado este desígnio em sede do PO Açores 2030;
4. Neste momento, decorre a revisão de projeto, a que se seguirá, ainda este ano, o lançamento do concurso público internacional para a empreitada de execução da obra;
5. É inequívoco o investimento deste Governo Regional na área da Habitação. No que à ilha Terceira diz respeito, regista-se um investimento sem precedentes no parque habitacional público, designadamente no reforço da oferta habitacional e na melhoria das condições de habitabilidade das famílias. Este investimento superior a 25 milhões de euros traduziu-se em 76 construções, onde se incluem as habitações da Urbanização de São Brás, por exemplo, e 192 reabilitações, onde se inclui, por exemplo, os bairros de Nossa Senhora de Fátima e Nascer do Sol;
6. Face ao exposto, a Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego refuta, de forma cabal, a acusação de que tenham sido desperdiçadas as verbas do PRR para investir no bairro da Terra Chã.
