Detalhes - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 23 de junho de 2026, em Angra do Heroísmo, decidiu adotar as seguintes medidas:

1. Aprovar o Decreto Legislativo Regional que cria a o Regime Jurídico da Comunidade Regional de Investigação e Inovação (CoRe) e o seu sistema de apoio, nomeado da SAPiÊNCIA.

O presente diploma vem, assim, criar a Comunidade Regional de Investigação e Inovação (CoRe), estabelecendo o respetivo regime jurídico, aplicável às entidades dedicadas à investigação científica, fundamental ou aplicada, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação, à transferência de conhecimento, à mediação de ciência e à promoção da literacia científica. Salvaguardando o princípio de comunidade, são definidos três tipos de entidades que integram a CoRe, nomeadamente Entidades de Investigação e Desenvolvimento, Entidades de Interface e Entidades de Inovação, assegurando simultaneamente a respetiva especialização funcional e a articulação entre os vários intervenientes do sistema.

A criação desta nova arquitetura, que configura um verdadeiro ecossistema regional de investigação e inovação, introduz um elemento estratégico na política científica dos Açores, potenciando a convergência da Região com indicadores de desenvolvimento económico, social e ambiental de territórios mais avançados. Tendo o Governo Regional dos Açores assumido o conhecimento e a inovação como pilares do novo modelo de desenvolvimento económico, torna se essencial garantir uma coordenação eficaz e uma integração coerente entre as entidades que contribuem para este objetivo.

2. Aprovar a Resolução que prorroga o Programa “Nascer Mais” para o ano de 2026, de modo a manter as condições de estímulo à natalidade e a inverter a tendência de envelhecimento populacional que se tem verificado por um pouco toda a Europa.

3. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, destinadas à produção de forragem ou milho grão, para o ano de 2025. O limite orçamental dos apoios a conceder é de 3.510.000,00 euros.

4. Aprovar a Resolução que autoriza o departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e alimentação a conceder apoios financeiros ao setor agrícola, com carácter excecional e temporário, por forma a mitigar os efeitos da crise resultante do conflito no Médio Oriente nos custos de produção, e consequentemente, nos preços dos alimentos e no custo de vida dos açorianos.

5. Aprovar o contrato-programa, a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e a Universidade dos Açores relativamente a apoio a prestar em matéria de cedência de recursos humanos ao funcionamento de três cursos de mestrado em ensino, determinando-se que dois docentes com contrato por tempo indeterminado nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, fundamentando-se em motivo de interesse público, podem ser destacados, nesse âmbito, para o exercício de funções na Universidade dos Açores.

6. Autorizar a realização da despesa e a abertura do concurso público para a adaptação e requalificação do imóvel que acolherá a nova sede da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão – RIAC, I.P., em Angra do Heroísmo. A medida enquadra-se nos objetivos do Programa do Governo de modernização administrativa, melhoria dos serviços públicos e promoção da eficiência energética, permitindo dotar a RIAC de instalações mais modernas, eficientes e adequadas ao desempenho das suas funções. A empreitada, com um valor base de cerca de 477 mil euros, será objeto de candidatura ao Programa Açores 2030, prevendo-se um cofinanciamento europeu de 85 %, o que permitirá reduzir significativamente o encargo financeiro da Região. Para além da melhoria das condições de trabalho e de atendimento ao público, a mudança para as novas instalações permitirá gerar poupanças permanentes ao nível dos encargos com arrendamento.

7. Submeter à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, para efeitos de apreciação e aprovação nos termos da lei, a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2025.

8. Autorizar a realização de um concurso público, com publicidade internacional, para a formação de um contrato de concessão do serviço público de transporte aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, para os meses de novembro e dezembro de 2026, prevendo um mecanismo de prorrogação por três períodos adicionais, cada um com a duração de um mês, com o preço base de 20.000.000,00 euros.

9. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa, estimada em 3.649.395,96 euros, relativa à aquisição de serviços destinados à higiene e limpeza das instalações pertencentes à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.

10. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que cria uma Comissão Consultiva para a Qualificação Profissional dos Açores, a qual terá por finalidade apoiar, por via consultiva, a reflexão, o acompanhamento e a melhoria das políticas públicas regionais no domínio da qualificação profissional, contribuindo para uma maior articulação entre o sistema educativo, a oferta formativa, o tecido económico e as necessidades das pessoas e do território.

11. Aprovar a Resolução que autoriza a cedência ao Município das Lajes do Pico, a título definitivo e gratuito, das benfeitorias constituídas pelo Pavilhão Desportivo, sito na Rua Família Xavier (Músicos), freguesia e concelho das Lajes do Pico, implantado em terreno propriedade daquele município.

12. Aprovar a revogação da medida TURIS.ESTÁVEL, criada em 2022 num contexto excecional de recuperação da atividade económica nos setores do turismo, da hotelaria e da restauração. A resolução agora aprovada salvaguarda, a título transitório, as candidaturas já aprovadas na vertente CONTRATAÇÃO, permitindo às entidades beneficiárias completar, até 31 de março de 2027, a obrigação de formação profissional associada aos apoios concedidos, sem alteração da exigência material inicialmente prevista. Com esta solução, assegura-se o adequado encerramento da medida, adaptando o regime ao contexto atual e garantindo, simultaneamente, segurança jurídica na regularização das situações já constituídas.

13. Aprovar a revogação do ponto resolutivo n.º 5 da resolução que autorizou o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA a ceder à APADIF - Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial, a título precário e gratuito, a fração B, do prédio urbano, sito na Rua da Vista Alegre, freguesia de Matriz, concelho de Horta, inscrito na matriz predial urbana sob o número 1227 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Horta sob o número 255/19880121, para a realização de atividades para pessoas portadoras de deficiência e incapacidades, bem como para o acompanhamento de turmas de currículos adaptados.

14. Aprovar a Resolução que renova o apoio extraordinário à descarbonização da frota de transportes em táxi, destinado a incentivar a aquisição de viaturas movidas a propulsão exclusivamente elétrica, a afetar à atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros na modalidade com condutor (táxi), a vigorar no ano de 2026, e aprova o respetivo regulamento.

15. Aprovar a prorrogação, até 31 de julho de 2026, do prazo de entrega da informação social das entidades empregadoras referente ao ano de 2025, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A, de 22 de julho, na sua atual redação.