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Presidência do Governo Regional

O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, presidiu hoje à cerimónia de encerramento da tomada de posse dos órgãos sociais da Delegação dos Açores da ANAFRE para o quadriénio 2026-2030, que decorreu no Teatro Ribeiragrandense.

Manuel António Soares foi reconduzido como Coordenador da Delegação Regional dos Açores da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), num momento marcado pelo reconhecimento do trabalho desenvolvido e pelo compromisso renovado com o futuro.

O líder do executivo açoriano deixou uma palavra de congratulação a Manuel António Soares, sublinhando o percurso feito e a confiança no trabalho que continuará a ser desenvolvido.

“Se até agora contaram comigo e com o meu Governo, podem continuar a contar, fazendo conjuntamente bem o bom trabalho que tem vindo a ser feito”, afirmou.

O Presidente do Governo dos Açores dirigiu também palavras de felicitação aos órgãos sociais agora eleitos, bem como de reconhecimento e gratidão a todos os que, ao longo dos anos, contribuíram para afirmar a ANAFRE nos Açores.

Para José Manuel Bolieiro, a ANAFRE representa “uma legitimidade representativa do povo e do território inteiro”, desempenhando um papel fundamental na valorização do poder local. Recordando a sua própria experiência como autarca, destacou que o poder local é “decisivo no desenvolvimento do território e na transformação do povo”, assumindo-se como verdadeiro agente de desenvolvimento.

“Os autarcas fazem muito com pouco”, salientou, referindo-se aos presidentes de junta como provedores das necessidades das populações e os políticos de maior proximidade, aqueles que estão na linha da frente das respostas concretas às comunidades.

No centro da sua intervenção esteve a defesa de uma reforma estrutural do regime financeiro do poder local. O governante considerou a Lei das Finanças Locais como “o instrumento essencial das autarquias”, defendendo a necessidade de um princípio de justa distribuição da riqueza nacional pelas instituições democráticas do país.

“A descentralização não pode ser uma palavra vã, bonita de dizer e ausente no fazer”, advertiu, defendendo que é necessário quantificar e clarificar qual a parte da riqueza nacional que deve ser distribuída para reforçar efetivamente o poder local.

Para o Presidente do Governo dos Açores, ao longo dos últimos 50 anos, as autarquias assumiram cada vez mais competências sem o correspondente reforço de meios financeiros.

“Não é aceitável justificar um aumento de transferências com um aumento de responsabilidades. É primeiro preciso fazer justiça a esse défice histórico do robustecimento dos meios financeiros para com o poder local”, afirmou, defendendo que só depois de garantida essa base se deve equacionar o alargamento de competências.

José Manuel Bolieiro alertou ainda para a necessidade de distinguir claramente a Lei das Finanças Locais da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, considerando que uma não pode usurpar financiamento à outra.

“Uma função de uma lei de finanças é redistribuir de forma equitativa e solidária a riqueza nacional criada. Quem tem mais deve dar mais a quem tem menos”, defendeu, advertindo que o contrário significaria fomentar assimetrias e comprometer a coesão territorial.

“Não podemos desistir da coesão territorial”, reforçou.

Neste contexto, o líder do executivo açoriano, manifestou a importância de, no país inteiro e também nos Açores, haver disponibilidade para, no quadro de uma eventual revisão constitucional, se “potenciar um reforço de poder e de reconhecimento do poder local democrático em Portugal”, e defendeu, por isso, “uma profunda e solidária reforma do regime financeiro do poder local, que inclua as freguesias”, sublinhando que, até hoje, o regime financeiro tem sido “insuficiente, aquém e injusto” face às atribuições que recaem sobre municípios e freguesias.

José Manuel Bolieiro destacou igualmente a importância da cooperação entre municípios e freguesias, bem como o papel da Região Autónoma na celebração de acordos de cooperação com o poder local, reforçando meios e capacidades.

Contudo, frisou, estes mecanismos são complementares e não substituem a necessidade de dignificar estruturalmente o enquadramento legal e financeiro das autarquias.

O governante defendeu ainda a aprovação de uma nova Lei de Enquadramento Orçamental, bem como de uma nova Lei das Finanças Locais e de uma nova Lei das Finanças das Regiões Autónomas, considerando que o atual quadro legal está desajustado.

O Presidente do Governo sublinhou também a missão social do poder local, quer na intervenção junto das famílias mais vulneráveis, quer na resposta a situações de marginalização, e chamou a atenção para o papel crescente das freguesias na ação climática, na proteção civil, no urbanismo e no ordenamento do território, num contexto em que os fenómenos extremos tendem a ser mais frequentes e intensos.

“Temos de ter capacidade de responder na recuperação da destruição, mas também de preparar preventivamente o território”, afirmou.

Por fim, destacou a relevância de a ANAFRE poder intervir junto das instituições europeias, designadamente no âmbito da Carta Europeia de Autonomia Local, reforçando a voz das freguesias açorianas e portuguesas no contexto europeu.

Na cerimónia estiveram presentes o Presidente do Conselho Diretivo da ANAFRE, Francisco Branco de Brito, o Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local, Octávio Torres, e autarcas de freguesia dos Açores.