Comunicado do Conselho do Governo - Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 12 de abril, por videoconferência, deliberou:

1 - Aprovar uma resolução que estabelece um apoio financeiro, de natureza extraordinária e temporária, aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis e a fornecimentos a granel. Os beneficiários deste apoio são as pessoas singulares e coletivas que adquiram gasolina sem chumbo 95 e gasóleo rodoviário em postos de abastecimento de combustíveis licenciados e situados na Região Autónoma dos Açores (RAA) ou diretamente às empresas distribuidoras a operar na RAA. O apoio tem um valor de 0,11 euros, por cada litro de gasolina 95, e de 0,10 euros, por cada litro de gasóleo rodoviário, com imposto sobre o valor acrescentado (IVA) incluído. Os comerciantes licenciados como postos de abastecimento de combustíveis e as empresas distribuidoras participam para efeitos da atribuição do apoio através de dedução sobre o preço máximo de venda ao público em vigor na região, incluindo impostos. A presente resolução entra em vigor no dia 18 de abril de 2022 e vigora até 30 de abril de 2022.

2 – Aprovar uma resolução que cria o programa de apoio à liquidez designado por Programa APOIAR.PT Açores Fev - Abr 2022, especificamente direcionado para as empresas privadas com sede na Região Autónoma dos Açores. O Programa APOIAR.PT Açores é determinante no apoio ao setor empresarial regional através da compensação das quebras de faturação associadas à diminuição de atividade em resultado da pandemia de covid-19. Considerando que os efeitos da crise sanitária perduram, agravados pelo aumento dos custos de produção associados à escassez nos mercados internacionais de matérias-primas e a constrangimentos de ordem logística, revela-se essencial prorrogar o Programa APOIAR.PT Açores. Aos estabelecimentos localizados na ilha de São Jorge, é atribuída uma majoração de 10% aos apoios calculados e um acréscimo de 20% sobre os limites máximos indicados.

3 - Autorizar a transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) da importância de €7.334.981,00 (sete milhões trezentos e trinta e quatro mil e novecentos e oitenta e um euros), correspondente ao financiamento complementar da ação “Prémio ao Abate de Bovinos 2.º semestre” da medida “Premio às Produções Animais”, do subprograma POSEI-Açores.