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O registo do pedido de auxílio apenas pode ser utilizado pelo respetivo beneficiário para efeitos de definição de início do projeto, em processos de candidatura ao Sistema de Incentivos - Construir 2030, no âmbito dos concursos a lançar, considerando-se assim cumprida a condição prevista no nº 2, ao artigo 6.º do Regulamento(EU) N.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que determina que os projetos devem ter data de candidatura, ou registo de pedido de auxílio, anterior à data de início dos trabalhos e é efetuado através da submissão do formulário eletrónico, sendo necessário para efeitos de autenticação o registo no Balcão dos Fundos.
