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- Por carta registada com aviso de receção para Encarregado de Proteção de Dados da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã, Apartado 9, 9900-014, Horta.
Os titulares dos dados podem contactar o encarregado da proteção de dados sobre todas questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pelo RGPD.
Asseguramos a confidencialidade das suas comunicações com o Encarregado de Proteção de Dados e recordamos que este elemento está vinculado à obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício das suas funções, em conformidade com o direito da União ou dos Estados-Membros (art.º 38.º, n.º 5, do RGPD).
