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10 de Dezembro 2020 - Publicado há 185 dias, 7 horas e 16 minutos
Competências e documentos constitutivos

Secretaria Regional da Educação

A estrutura orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro de 2020, reflete as opções tomadas para a governação dos Açores, expressando, nomeadamente, as orientações estratégicas assentes nas políticas públicas do XIII Governo Regional.

Aí se definem as competências dos departamentos do XIII Governo Regional dos Açores, nomeadamente, no Artigo 10º, as competências da Secretária Regional da Educação:

Artigo 10.º

Competências do Secretário Regional da Educação

O Secretário Regional da Educação exerce as suas competências nas seguintes matérias:

a) Educação;

b) Administração educativa;

c) Desporto escolar;

d) Qualificação e formação profissional inicial;

e) Inspeção de educação.

Mais estatui o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro de 2020 que a Secretaria Regional da Educação fica sediada na cidade de Angra do Heroísmo.