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O Regulamento dos Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum (PAC) estabelece que cada Estado-Membro apresente um plano estratégico único incluindo as medidas de apoio para se alcançarem os objetivos específicos da União Europeia (UE) para a futura PAC, cabendo à Comissão Europeia verificar esses planos e proceder à sua aprovação, para aplicação a partir de 1 de janeiro de 2023.
As Medidas de Apoio para a Região Autónoma dos Açores estão incluídas no Plano aprovado a 31 de Agosto pela Comissão Europeia, que pode ser consultado aqui
