Regime jurídico da Avaliação do Impacte e do Licenciamento Ambiental
Consulta Pública da proposta de Decreto Legislativo Regional relativo ao regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental na Região Autónoma dos Açores.
Envie a sua apreciação até 31 de março de 2023 para o endereço:
Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Rua Cônsul Dabney – Colónia Alemã, 9900-014 Horta
Ou, preferencialmente, através do endereço de correio eletrónico: [email protected]
A proposta de decreto legislativo regional irá substituir o regime jurídico a que estava sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a avaliação de impacte ambiental, a prevenção e controlo integrados da poluição e o Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes, transpondo ou atualizando, para o ordenamento jurídico regional, as diretivas europeias que entretanto revogaram ou alteraram as diretivas que estiveram na origem do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro.
Consulte, o documento em anexo.
CONSULTATION DATA
-
Initiated at
872 Days -
Duration
De 01-03-2023 a 31-03-2023 -
Consultation Status
-
Promoting Entity
Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
