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Legislação Zonas Balneares

Zona balnear da Caloura - São Miguel

                                        Zona balnear da Caloura - Ilha de São Miguel

 

Num arquipélago oceânico com uma tradição balnear multissecular, a regulamentação das questões relacionadas com a utilização balnear das suas águas, em especial das águas costeiras, assume uma particular importância na defesa da segurança e saúde das pessoas e na criação de condições de promoção das atividades económicas ligadas ao turismo e ao mar.

O enquadramento jurídico destas matérias é efetuado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio, que:

a) Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas.
b) Transpõe para a ordem jurídica regional a Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro.

Anualmente é publicada uma portaria com a lista das águas balneares costeiras identificadas, bem como a duração da época balnear das respetivas zonas balneares. Na tabela abaixo estão reunidas para consulta as portarias dos últimos anos.
 

Açores

N.º de águas balneares costeiras identificadas

Portaria 141-A/2022, de 05 de maio 86

Portaria 21/2022, de 28 de março

86

Portaria 102-C/2021, de 14 de maio 82

Portaria 25/2021, de 30 de março

82

Portaria 136/2020, de 4 de junho

75

Portaria 66/2020, de 29 de maio

75

Portaria 141/2019, de 14 de maio

70

Portaria 26/2019, de 29 de março

70

Portaria 66/2018, de 20 de junho

* Acesso ao ilhéu de Vila Franca do Campo

Portaria 30/2018, de 28 de março

70

Portaria 118-A/2018, de 2 de maio

70

Portaria 173/2017, de 26 de maio

70

Portaria 33/2017, de 22 de março

70

Portaria 36/2016, de 31 de março

64

Portaria 54/2015, de 28 de abril

61

Portaria 27/2014, de 16 de maio

60

Portaria 11/2013, de 19 de fevereiro

58

Portaria 30/2012, de 8 de março

58

Portaria 46/2011, de 21 de junho

58

Diplomas