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Gestão de zonas balneares

                                           Zona balnear de Santa Cruz - Ilha das Flores

Para que um local possa ser classificado como «zona balnear» deve obedecer designadamente a um dos seguintes critérios:

a) Estar como tal classificada num plano de ordenamento do território aplicável, nomeadamente no plano de ordenamento da orla costeira (POOC);
b) Ser um portinho para o qual se admita uso múltiplo, conciliando a atividade balnear com as pescas e a náutica de recreio;
c) Constituir uma área de uso balnear de uso consolidado integrada em área sob administração portuária.

O regime de utilização e ocupação das zonas balneares tem como objetivos:

a) A saúde e a segurança dos banhistas;
b) A proteção da integridade biofísica e da sustentabilidade dos sistemas naturais;
c) A fruição do uso balnear e a qualificação dos serviços prestados nas zonas balneares;
d) O zonamento e o condicionamento das utilizações e ocupações das áreas balneares;
e) A eficaz gestão da relação entre a exploração do espaço da zona balnear e os serviços comuns de utilidade pública.

Para tal as zonas balneares são servidas por acessos e estacionamento e dispõem nomeadamente de:

a) Infraestruturas de apoio: abastecimento de água, saneamento básico, deposição e recolha de resíduos;
b) Serviços de utilidade pública: vigilância, assistência e primeiros socorros a banhistas, comunicações de emergência, balneários, vestiários e sanitários e informação a banhistas.

As zonas balneares podem integrar ainda:

a) Equipamentos com funções comerciais (alimentar e não alimentar como venda de artesanato e jornais e atividades publicitárias);
b) E outros equipamentos e serviços (solário, apoio desportivo, apoio ao recreio náutico e estruturas amovíveis como barracas, toldos, chapéus-de-sol e estruturas flutuantes).

As zonas balneares estão sob a administração de uma entidade de direito público encarregada da prossecução de atribuições de interesse público, adiante designada por entidade gestora, a qual pode ser:

a) Um departamento da administração regional autónoma ou o município territorialmente competente, no caso das zonas balneares sitas total ou parcialmente no interior de uma área protegida.
b) A administração portuária respetiva, no caso de zonas balneares inseridas em áreas sob administração portuária.
c) O município territorialmente competente, nos restantes casos.

Nos termos do n.º 1 do artigo 65.º do DLR 16/2011/A, funciona um registo anual das entidades gestoras das zonas balneares e respetivos contactos, em formulário disponibilizado no Balcão Virtual online na Internet.
Clique aqui para aceder ao formulário Registo das Entidades Gestoras de Zonas Balneares.

Neste formulário é solicitada informação básica sobre:

a) Identificação das zonas balneares costeiras (designação da zona balnear, ilha e concelho)
b) Identificação da entidade gestora da zona balnear costeira (designação, endereço, localidade, código postal, telefone, email)
c) Identificação da pessoa a contatar (nome, telefone direto, email)

 

Gestão de zonas balneares

Exemplos de boas práticas de gestão balnear

 

Ilha de Santa Maria

Exemplos de boas práticas de gestão balnear na praia da Maia e na praia de São Lourenço, no âmbito do programa Bandeira Azul.
Código de Conduta

Ilha do Faial

Exemplos de boas práticas de gestão balnear na praia de Porto Pim, no âmbito do programa Bandeira Azul.

Código de Conduta

Plano de Gestão Automóvel

Mapa

Campanha de informação e sensibilização sobre as novas regras de utilização das zonas balneares dos Açores no contexto da pandemia por Covid19

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