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Consulta Pública Águas Balneares

Procedimento de identificação das águas balneares costeiras para o ano 2021

O procedimento anual de identificação das águas balneares costeiras está descrito no artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio, que estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares e da qualidade das águas balneares.

 

Assim, com base nas comunicações das entidades gestoras de zonas balneares (municípios entre outras) rececionadas até 30 de novembro de 2020, a Direção Regional dos Assuntos do Mar elaborou uma proposta de identificação das águas balneares costeiras para o ano 2021. Esta lista esteve em consulta pública no Portal do Governo dos Açores e foi enviada para apreciação do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em seguida, a proposta final de portaria de identificação das águas balneares, que inclui a duração da época balnear 2021 de cada uma das respetivas zonas balneares, foi aprovada por Sua Exa. o Sr. Secretário Regional do Mar e das Pescas. A Portaria n.º 25/2021 foi publicada a 30 de março de 2021 no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

 

Clique aqui para aceder à Portaria n.º 25/2021 com a lista das águas balneares costeiras identificadas no ano 2021 e a duração da época para balnear.