Conselho do Governo aprovou transposição para normativo legal regional da decisão de Bruxelas sobre a SATA - Comunicação

Presidência do Governo Regional

O Conselho do Governo, hoje reunido, aprovou a transposição para o normativo legal regional da recente decisão da Comissão Europeia sobre a SATA, garantindo-se assim a normalidade subsequente à aprovação em Bruxelas do Plano de Reestruturação da empresa.

Não há, portanto, qualquer novo financiamento da empresa que não o já estabelecido pela Comissão Europeia - a ajuda aprovada por Bruxelas para apoio à reestruturação da companhia aérea consiste em 453,25 milhões de euros: 144,5 milhões de euros correspondentes a empréstimo acionista, a ser convertido em capital social da SATA, dos quais, 82,5 milhões de euros já foram realizados em 2021 e 62 milhões de euros estão previstos pelo Plano e Orçamento da Região de 2022; 173,8 milhões de euros em resultado da assunção, pela região, de dívida comercial da SATA, já anteriormente garantida pela região e 135 milhões de euros de um novo empréstimo garantido pela região.