Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido na quinta-feira, 7 de julho, na Horta, deliberou:

1 – Aprovar uma resolução que visa autorizar a abertura de um concurso público, por lotes, com publicidade internacional, para a aquisição de bens alimentares, no âmbito do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas – POAPMC, até ao montante máximo global de 3.655.889,57 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2 – Aprovar um Decreto Regulamentar Regional que visa regulamentar a fórmula de cálculo para determinação da dotação mínima de referência de assistentes operacionais por unidade orgânica do sistema educativo regional.

3 – Aprovar um Decreto Regulamentar Regional que aprova, para o ano de 2022, a medida de apoio à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores.

4 – Aprovar uma resolução que visa autorizar a primeira alteração ao contrato celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A. no dia 3 de maio de 2022, destinado a regular a promoção por esta última da aquisição de diversos equipamentos portuários, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.

5 – Aprovar uma resolução que visa estabelecer o regime de acesso e condições de atribuição da medida CONVERTER, que prevê a atribuição de apoios financeiros destinados às entidades empregadoras, com o objetivo de promover a criação de postos de trabalho permanentes, que convertam os contratos de trabalho celebrados a termo, no âmbito da medida de apoio à contratação, designadamente a CONTRATAR +, em contratos de trabalho por tempo indeterminado.

6 – Aprovar uma resolução que visa aprovar o regulamento dos programas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T e ESTAGIAR +, o qual consta em anexo ao presente diploma, e que dele faz parte integrante.