Esclarecimento do Governo dos Açores - Comunicação

Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia

No que concerne à possibilidade de mudança do Casino de Ponta Delgada para o “Pavilhão do Mar”, nas Portas do Mar, o Governo dos Açores, através da Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia, esclarece:

- Foi apresentado, junto dos serviços da empresa Portos dos Açores, um requerimento pela empresa Romanti Casino Azores, Jogo e Animação Turística, S.A, para atribuição de concessão de utilização privativa de área de domínio público em área de jurisdição da PA, no espaço denominado “Pavilhão do Mar”, localizado no complexo Portas do Mar, para atividade de exploração da atividade de Jogos de Fortuna ou Azar, bem como de apoio a eventos;

- A Portos dos Açores, em estrito cumprimento da lei, e numa perspetiva puramente comercial, procedeu à publicação o Edital nº 4/2022 de 11 de fevereiro de 2022, o qual decorre pelo período de 30 dias úteis, a contar do dia da sua publicação, a fim de poder rececionar outras propostas para a exploração daquele espaço; 

- Embora o prazo plasmado no edital atrás mencionado ainda esteja a decorrer, e considerando o impacto na opinião pública, a Secretaria Regional dos Transportes Turismo e Energia, enquanto responsável pela tutela operacional da Portos dos Açores, não acolherá a possibilidade de implementação do casino no espaço denominado “Pavilhão do Mar”;

-  A Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia, apesar de não deixar de reconhecer a importância de as empresas do Setor  Público Empresarial Regional (SPER) encontrarem mecanismos para poderem reduzir o enorme passivo e dívida acumulados, fruto da má gestão dos governos anteriores, irá procurar formas alternativas de rentabilizar o espaço, sempre sem este deixar de cumprir a sua função de servir a comunidade, ao nível cultural, recreativo e social.