14 de Janeiro 2022 - Publicado há 168 dias, 22 horas e 55 minutos
Governo Regional dos Açores alargará o programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi
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Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas

O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, manifesta o seu apoio ao sector dos táxis, na sequência da aprovação de hoje, na sessão do plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do Projeto de Resolução n.º 87/XII – “Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi” -, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM.

Segundo Ana Carvalho, Secretária com a tutela da pasta, o Governo dos Açores “irá desenvolver, dentro dos limites previstos na lei,  todos os procedimentos legislativos e orçamentais necessários para que aquele programa, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A, de 24 de março, passe também a abranger, retroativamente, a situação dos motoristas de táxi que não exercem a atividade em exclusividade mas cujos rendimentos, para além dos provenientes desta atividade, não ultrapassem o valor anual de 50% de 12 (doze) retribuições mínimas mensais garantidas na Região Autónoma dos Açores, com o valor referência de 2021”.

Desta forma, prosseguiu, “o Governo dos Açores pretende assegurar que este apoio, destinado a auxiliar a manutenção do serviço público de transporte em táxi, abranja um maior número de beneficiários que registaram um decréscimo de atividade no primeiro semestre de 2021, tendo em conta as acrescidas dificuldades resultantes das medidas de combate à pandemia de covid-19, e que não foram abrangidos pelos apoios já concedidos”.

Ana Carvalho refere ainda que há agora “enquadramento legal para esta alteração e reposição do que inicialmente poderia ter sido considerado uma injustiça”.

© Governo dos Açores

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