3 de Janeiro 2022 - Publicado há 815 dias, 3 horas e 31 minutos
Governo nomeia Comissão Técnica de Investimento e aprova Política de Investimento do Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores
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O Governo dos Açores criou o Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores, com uma dotação de 125 milhões de euros, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 276/2021, de 22 de novembro, com o objetivo de capitalizar as empresas viáveis da Região (incluindo cooperativas e associações com fins comerciais) afetadas pela pandemia de covid-19, assim como combater a subcapitalização do tecido económico regional.

No seguimento da criação do Fundo, foi nomeada a Comissão Técnica de Investimento, através do Despacho n.º 2983/2021, de 30 de dezembro, e aprovada a respetiva Política de Investimento através do Despacho n.º 2993/2021, de 31 de dezembro.

A Comissão Técnica de Investimento é um dos três órgãos do Fundo, composta por três personalidades de reconhecido mérito, idóneas e independentes, com experiência na gestão e investimento em empresas. Esta Comissão tem como competência, entre outros, dar parecer sobre a Política de Investimento do Fundo, sobre decisões de investimento individuais superiores a um milhão de euros ou de investimento em fundos geridos por terceiros de valor superior a cinco milhões de euros.

Nestes termos, o Governo Regional nomeou Maria do Carmo Oliveira, Berta Cabral e Ricardo Ferreira como membros da Comissão, decisão que mereceu parecer favorável do Banco Português de Fomento enquanto Sociedade Gestora do Fundo.

A Política de Investimento do Fundo detalha o seu modelo de funcionamento, determinando, entre outros, os critérios de elegibilidade, as metas de investimento, o retorno esperado ou as práticas de risco a serem seguidas, constituindo um documento fundamental à sua devida implementação.

Aquando da primeira reunião da Comissão Técnica de Investimento, Joaquim Bastos e Silva, Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, realçou “o papel fundamental deste Fundo na capitalização das empresas regionais de forma a atenuar o impacto da covid-19 e a subcapitalização do tecido empresarial regional que resulta da ultraperiferia da Região, do baixo nível de diversificação económica existente e de insuficientes políticas públicas de apoio ao investimento”.

“Com a criação deste Fundo de 125 milhões de euros, alicerçado na competência da sua Comissão Técnica de Investimento, do Banco Português de Fomento e numa Política de Investimento inovadora, temos as condições para inverter o ciclo e dar uma resposta eficaz há muito aguardada pelo setor privado e, em especial, pelas micro, pequenas e médias empresas”, acrescentou.

O Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores contempla a participação em operações de capitalização de empresas viáveis com potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos, com intervenção pública de caráter temporário e mecanismos preferenciais de coinvestimento, com governança clara e transparente e que opere através de investimento ou financiamento de operações de capital ou quase capital.

Atendendo às competências do Conselho Económico e Social dos Açores enquanto órgão de acompanhamento do PRR-Açores, foi comunicada a nomeação da Comissão Técnica de Investimento assim como a aprovação da Política de Investimento.

Com a nomeação da Comissão Técnica de Investimento e aprovação da Política de Investimento, será então possível ao Banco Português de Fomento, enquanto Sociedade Gestora do Fundo, operacionalizar o montante previsto de 125 milhões de euros, dando assim resposta às necessidades mais prementes de recapitalização da economia regional. Esta operacionalização decorrerá através da abertura de avisos aos quais as entidades beneficiárias poderão concorrer e que serão amplamente divulgados sendo que, neste momento, não existem ainda avisos disponíveis.

Para mais informações, poderá ser consultada a Resolução do Conselho do Governo n.º 276/2021 de 22 de novembro, que cria o Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores, o Despacho n.º 2983/2021, de 30 de dezembro, que nomeia a Comissão Técnica de Investimento ou o Despacho n.º 2993/2021, de 31 de dezembro, que aprova a Política de Investimento.

© Governo dos Açores

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