Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido por videoconferência, no dia 09 de junho de 2021, deliberou:

1 – Autorizar a concessão de uma garantia à SATA Air Açores.

2 - Aprovar a proposta de Decreto Regulamentar Regional de execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.

3 – Aprovar os princípios técnicos, metodologias e regras necessários à operacionalização da quarta edição do Orçamento Participativo (OP) Açores, um importante mecanismo de participação cívica dos Açorianos ao qual se impõe dar continuidade. Esta nova edição do OP Açores adota um formato exclusivamente digital, com o intuito não só de garantir a participação de todos os Açorianos de forma segura, mas também alcançar um novo patamar de inovação e de acessibilidade, procurando alcançar-se uma sociedade Açoriana digital democrática, sustentável e confiável para os seus cidadãos.

4 – Aprovar uma resolução que autoriza a adesão da Região Autónoma dos Açores à “Linha de Apoio à Economia covid-19: Médias e Grandes Empresas do Turismo”, operacionalizada pelo Banco Português de Fomento, com uma dotação global de 300 milhões de euros. As linhas de financiamento são instrumentos essenciais à liquidez das empresas no atual contexto pandémico com o objetivo de atenuar os impactos sobre a faturação causados pela pandemia e reforçar os instrumentos destinados a apoiar as empresas com os seus custos de funcionamento, contribuindo para a subsistência de empresas viáveis e que se encontram, temporariamente, com dificuldades face aos seus compromissos de curto prazo.

5 - Atualizar as medidas de combate à pandemia de covid-19.    

6 - Aprovar uma resolução que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a conceder apoios financeiro nos domínios da agricultura e pecuária e define os termos gerais da respetiva concessão.