Comunicado do Conselho de Governo - Comunicação

Presidência do Governo Regional

O Conselho de Governo, reunido por videoconferência, no dia 14 de abril de 2021, deliberou:

1 – Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o Estado de Emergência na Região Autónoma dos Açores em virtude da pandemia de covid-19.

2 - Autorizar a concessão de compensações financeiras, sob a forma de subvenções a fundo perdido, no valor de €3.832.849,54 à SATA Air Açores, S.A., e no valor de €8.127.350,32, à SATA Internacional – Azores Airlines, S.A., pelos prejuízos incorridos com as suspensões das ligações aéreas, no período compreendido entre 19 de março e 30 de junho de 2020. A atividade operativa da SATA Air Açores e da SATA Internacional – Azores Airlines está fortemente condicionada pelo conjunto de medidas de contenção da covid-19. No período compreendido entre 19 de março e 30 de junho de 2020, foi, inclusivamente, determinada a suspensão das ligações aéreas entre as várias ilhas dos Açores e entre o exterior e a Região. Os prejuízos originados pelo cumprimento das referidas medidas públicas foram avaliados e apreciados pela Comissão Europeia sendo alcançado um valor agregado de € 11.960.199,84. Face a esta situação o Governo Regional promoveu o acesso da SATA à compensação financeira prevista no artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo a Comissão Europeia autorizado o pagamento de subvenções relativas a 100% destes prejuízos. Importa sublinhar que o processo relativo a esta compensação decorre em simultâneo com cumprimento da decisão da Comissão Europeia, de 18 de agosto de 2020, relativa um auxílio de emergência ao Grupo SATA e à sua restruturação.

3 – Autorizar a concessão de garantias à SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. 

4 - Alterar o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo.

5 - Aprovar uma resolução que determina a anulação da faturação aos subsistemas de saúde pelos estabelecimentos e serviços que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, com efeitos no exercício de 2020.

6 - Aprovar uma Resolução que que delega poderes, na presidente da Direção do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas – IAMA, para outorgar na escritura de constituição de direito de superfície de uma parcela de terreno, destinada à construção de uma unidade intermédia com vista à preparação, acondicionamento, congelação e preparação de subprodutos para expedição para fora da Região.

7 - Autorizar a celebração de contrato-programa com a Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores – ADFMA, no valor de €800.000,00, para cumprimento do Plano de atividades para o ano 2021, que inclui dinamização efetiva da Escola do Mar dos Açores.

8 - Aprovar uma resolução que classifica como de interesse público a Casa Rural, com respetivos terrenos agrícolas anexos, e estruturas de apoio ao cultivo e à pecuária, situada na Canada das Fontinhas, s/n, freguesia das Fontinhas, concelho da Praia da Vitória, ilha Terceira e fixa a respetiva zona de proteção.