Governo Regional submete apreciação ao Plano de Recuperação e Resiliência - Comunicação

Presidência do Governo Regional

O Governo Regional dos Açores acompanha, de forma ativa e empenhada, o processo conducente à aprovação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de Portugal, ciente da sua importância para promover reformas sustentáveis, favoráveis à correção de fragilidades estruturais da economia, ao reforço da sua resiliência e que conduzam a maior competitividade.

Neste contexto, o Governo Regional dos Açores solicitou que seja cumprido o compromisso do Ministro do Planeamento constante da carta de 26 de agosto de 2020, recordou o teor do ofício de resposta endereçado pelo anterior Vice-Presidente do Governo dos Açores ao Ministro do Planeamento, sem registo em arquivo, datado de 16 de outubro de 2020, da qual o XIII Governo dos Açores tomou conhecimento no decurso do período legislativo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a 24 de fevereiro de 2021, e solicitou resposta a esta comunicação.

Para além disso, no âmbito do processo de consulta pública em curso, o Governo Regional dos Açores sublinhou os seguintes aspetos e solicitou a sua adequada consideração na versão final do PRR:

1. Compromisso do Governo da República em alocar 5% do PRR às medidas ou programas de investimento a financiar na Região Autónoma dos Açores (RAA);
2. Importância dos investimentos a realizar na RAA, que constam na atual versão do PRR e que perfazem um total de 580 milhões de euros;
3. Pertinência da realização de investimentos na ordem dos 140 milhões de euros, cuja inclusão no PRR foi proposta pela Região e que não constam da sua atual versão, alocando-as a medidas direcionadas para as empresas regionais;
4. Necessidade de garantir o acesso das empresas da RAA a programas - que têm uma intervenção total de 2.295 milhões de euros - relativos a agendas mobilizadoras para a reindustrialização, descarbonização da indústria e transição digital (empresas), tornando este acesso explícito e garantindo a sua gestão direta por parte das autoridades regionais;
5. Imperativo de garantir o financiamento, através do PRR, do sistema de cabos submarinos de fibra ótica, com uma configuração em anel, entre Portugal Continental, a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira, designado por Anel CAM;
6. Prever a participação da RAA nos três níveis do modelo de governação propostos para o PRR.