Governo dos Açores subscreve carta com preocupações relacionadas com o Novo Pacto Ecológico Europeu - Comunicação

Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

O Governo dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, subscreveu uma carta ao Vice-presidente da Comissão Europeia, expressando enormes preocupações relativas às negociações em curso sobre o desenvolvimento rural, nomeadamente sobre o impacto do Novo Pacto Ecológico Europeu no segundo pilar da Política Agrícola Comum.

O documento, também subscrito por representantes de algumas das regiões agrícolas mais importantes da Europa, refere “o papel fundamental desempenhado pelas autoridades regionais na implementação das políticas de Desenvolvimento Rural até ao momento, potenciando a sua sustentabilidade e proporcionando, simultaneamente, uma ligação direta e um diálogo aberto entre a Comissão e as zonas rurais”.

De acordo com a missiva, “o papel das regiões corre o risco de encontrar um obstáculo dramático, uma vez que o seu papel como autoridades de gestão regional na definição e implementação destas políticas não é totalmente reconhecido”.

“Isso prejudicaria inevitavelmente a capacidade da futura política de desenvolvimento rural em responder às necessidades locais, em se adaptar rapidamente ao longo do tempo aos desafios em evolução e que nossas áreas rurais enfrentam”, atrasando, desta forma, “a implementação do Pacto Ecológico Europeu nas zonas rurais europeias, colocando o seu sucesso em risco”, pode ler-se.

“Além disso, essa mudança de governação também prejudicaria a capacidade dos governos regionais de conciliar a transição ambiental e a manutenção do tecido económico e social das áreas rurais, pois tal desígnio só pode ser alcançado com o apoio à viabilização dos pequenos agricultores”, sublinha também o documento.

Juntamente com todos os outros subscritores, o titular da pasta da Agricultura apela a que “nos próximos trílogos sobre o regulamento dos planos estratégicos da PAC, se assegure a plena participação das regiões na implementação da futura PAC como autoridades de gestão do desenvolvimento rural”.

Os subscritores do documento querem que as respetivas regiões sejam “reconhecidas com o nível institucional adequado para a gestão das intervenções de desenvolvimento rural de acordo com os critérios europeus de subsidiariedade” e consideradas como “atores de pleno direito na definição e em futuras modificações dos programas de Desenvolvimento Rural no quadro dos planos estratégicos nacionais, na qualidade de autoridades de gestão regional.”

O mesmo documento frisa ainda que as regiões querem estar “plenamente envolvidas na preparação dos planos estratégicos nacionais como um todo, garantindo assim uma coerência geral entre as intervenções do primeiro e do segundo pilar, particularmente na sua dimensão ecológica”.